Questões

Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.

interpor recurso de apelação no prazo de 08 dias;

impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto no Código Penal;

interpor recurso de apelação no prazo de 05 dias;

interpor carta testemunhável nas 48 horas seguintes ao despacho/decisão que denegou o recurso;

interpor carta testemunhável, que terá efeito suspensivo.

Concedido o mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso ordinário constitucional dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Denegado ou concedido o mandado de segurança pelo juiz, impetrado contra delegado de polícia, cabe recurso em sentido estrito da parte interessada.

Cabe habeas corpus contra órgão de execução do Ministério Público que não permite o acesso do advogado constituído pelo investigado, aos autos, ainda que o procedimento investigatório criminal tramite em segredo de justiça.

Denegado o mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.

concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.

concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.

recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.

apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.

mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.

habeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.

embargos de declaração.

correição parcial.

recurso em sentido estrito

mandado de segurança.

A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.

A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.

A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.