Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201558157

Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal | Competência Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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457941200842332

Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Mandado de Segurança em Direito Penal

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

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457941200793986

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Mandado de Segurança em Direito Penal | Recurso em Sentido Estrito | Recursos no Processo Penal | Apelação Criminal | Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

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457941200059185

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal | Recursos Autônomos de Impugnação

Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.

A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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457941200725211

Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Mandado de Segurança em Direito Penal

Do despacho que admitir, ou não, o assistente de acusação, caberá :

embargos de declaração.

correição parcial.

recurso em sentido estrito

mandado de segurança.

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457941200670095

Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados. Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência da data designada para audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória. O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a decretação de nulidade é:

apelação residual;

apelação;

recurso em sentido estrito;

mandado de segurança.

correição parcial;

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457941200856093

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é

correição parcial.

mandado de segurança.

recurso em sentido estrito.

carta testemunhável.

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457941200539301

Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Apelação Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Mandado de Segurança em Direito Penal

José Corrupção, agente público, teve seus bens apreendidos, a título de sequestro, por terem sido adquiridos com proventos da prática de crime de peculato.
Compete à defesa do réu, na busca da liberação dos bens antes do julgamento da ação penal, segundo a lei,

apresentar embargos, nos termos do art. 130, I, CPP, alegando que não se trata de proventos da infração.

utilizar-se do Recurso em Sentido Estrito.

embargar o sequestro e impetrar mandado de segurança perante o juízo que ordenou o sequestro.

impetrar Habeas Corpus.

apresentar recurso de apelaçao, bem como impetrar mandado de segurança a instância superior, visando a obtenção de efeito suspensivo à apelação.

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457941201977968

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Mandado de Segurança em Direito Penal

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.

contra decisão judicial transitada em julgado;

contra ato de promotor de justiça;

contra ato judicial passível de recurso;

contra ato judicial passível de correição;

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457941201853263

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Mandado de Segurança em Direito Penal

Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser

feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.

concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.

concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

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