Questões

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e das vantagens do cargo, decorrente de decisão administrativa ou judiciária, é definido como 

Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos de acordo com o previsto no estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, considere:

I - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.

II - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal.

III - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos determinada judicialmente e reposição ou indenização devida à Fazenda estadual.

IV - Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o estado do Paraná.

Acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), analise as afirmativas abaixo:

I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

II. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.

III. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do exercício do cargo público, conforme disposições da Lei Estadual n° 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná), analise as afirmativas abaixo:

I. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

II. O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente

III. Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Assinale a alternativa correta.