Questões

deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.

não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.

deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.

poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária. 

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. 

No prazo de dez dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão, em decisão que será impugnável por agravo interno. 

Apenas as assertivas I, II e IV.

Apenas as assertivas II e IV.

Apenas as assertivas II, IV e V.

Todas as assertivas.

Apenas as assertivas IV e V.

pelas Defensorias Públicas dos Estados.

pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.

pela Mesa do Senado Federal.

por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

pelo Advogado-Geral da União.

A adoção é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, ainda que de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto e que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.

O uso de algemas é lícito, exclusivamente, em casos de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que da decisão possa resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa no processo perante o Tribunal de Contas da União.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.

A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.

Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica.

A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado.

Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido.

apenas a decisão de segunda instância é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, não sendo cabível, no entanto, reclamação perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, e sim recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, com base nesse motivo.

as decisões de primeira e segunda instância são ofensivas à súmula vinculante aplicável ao caso, não sendo cabível, no entanto, reclamação perante o STF, e sim recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, com base nesse motivo.

nenhuma das decisões é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade da lei, mas tão somente se afastou sua aplicação no caso concreto, não sendo cabível reclamação, tampouco recurso extraordinário, perante o STF, por esse motivo.

apenas a decisão de segunda instância é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, sendo cabível por essa razão ajuizamento de reclamação perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, para que seja cassada e outra proferida em seu lugar, após decisão do órgão competente quanto à constitucionalidade da alteração legislativa.

as decisões de primeira e segunda instância são ofensivas à súmula vinculante aplicável ao caso, sendo cabível por essa razão ajuizamento de reclamação perante o STF, para que seja a de segunda instância cassada e outra proferida em seu lugar.

Emendas Constitucionais. 

Medidas Provisórias. 

Leis Ordinárias. 

Súmula Vinculante. 

Tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica, encontra-se prevista no texto constitucional por obra do constituinte originário. A sua edição pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo. 

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante importa na suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. 

A sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, além de outros previstos em lei. 

Pode ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão de dois terços de seus ministros, após reiteradas decisões sobre a matéria, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, para cessar divergência quanto à aplicação da lei federal, conforme emenda constitucional aprovada na atual legislatura.

cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.