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Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Sobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se que
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.
II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.
III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Piracanjuba - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Modalidade de intervenção do estado na propriedade privada que possui como alguns de seus objetivos:
a) a proteção e manutenção dos serviços públicos; e b) A
proteção do patrimônio histórico e cultural:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade | Requisição Governamental
Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública | Patrimônio Cultural | Restrição Administrativa | Fundamentos e Desapropriação
Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto.
Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se
ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o
criminoso.
Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um
exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na
propriedade privada denominada
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública
A Constituição da República garante o direito de propriedade,
mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse
contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é
caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de
servidão administrativa a hipótese de:
Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Servidão Pública | Fundamentos e Desapropriação
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:
I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.
Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.
Assinale a alternativa correta:
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