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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Legislação do IPVA
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual
n.º 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos
automotores (IPVA) no estado do Ceará.
Os veículos movidos a motor elétrico são isentos de IPVA,
desde que tenham potência inferior a cinquenta cilindradas.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Legislação do IPVA
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual
n.º 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos
automotores (IPVA) no estado do Ceará.
O IPVA não incide sobre os veículos automotores que
integrem o patrimônio das autarquias municipais.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Legislação do IPVA
Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a
José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com
pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito
suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes,
manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas
Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz
da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Legislação do IPVA
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do
Ceará, julgue o item a seguir.
No caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do
IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda
que o montante seja inferior ao preço de mercado divulgado
em publicações especializadas.