Questões

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA. 

Assinale a alternativa que apresenta informações CORRETAS sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal, conforme a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários. 

Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre as possibilidades de convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre a publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã. 

Para fins da legislação do Município de Jaguapitã que trata de plano de remuneração e carreiras, qual é a definição de “interstício”? Assinale a alternativa CORRETA. 

Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições. Sobre essas atribuições verifique as sentenças abaixo:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”.

Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima. 

Dispõe a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários que: “Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, o Presidente da Câmara Municipal ______________________”.

Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a lacuna no texto apresentado acima. 

Sobre a aposentadoria do Servidor Público, assinale a alternativa CORRETA.