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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, assinale a opção
correta.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado
a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural
do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa
punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta
mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração
de terra onde a edificação estiver construída ou crime
ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.
Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Dentre as modalidades de licenciamento
ambiental referidas no art. 5º da Resolução
CEMA nº 105/2019, que dispõe sobre
licenciamento ambiental, o tipo de
licenciamento em que a Licença Prévia, a
Licença de Instalação e a Licença de Operação
da atividade ou do empreendimento são
concedidas em etapas sucessivas, denomina-se Licenciamento Ambiental _____.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2016Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Para efeitos da Lei de Nº 5.959 de 2009, que institui a taxa de controle e fiscalização ambiental do Piauí, qual definição ou definições está (estão) INCORRETA(S):
I - Microempresa: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na forma do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
II - Empresa de Pequeno Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), na forma do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
III - Empresa de Médio Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim defi nido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufi ra, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite máximo previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
IV - Empresa de Grande Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
A Constituição estadual previu, de forma expressa, a
criação por lei de um sistema de administração da qualidade
ambiental, o que foi atendido pela Lei Estadual
n° 9.509/1997. Sobre os órgãos e entidades integrantes
do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental,
Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais –
SEAQUA, é possível afirmar corretamente:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo
para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela
autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a
expedição de licença urbanística e ambiental.
Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
A Resolução SEDEST n° 68 de 19 de novembro
de 2019, estabelece requisitos, definições,
critérios, diretrizes e procedimentos referentes
ao licenciamento ambiental de empreendimentos
imobiliários urbanos no território paranaense.
Sobre esse assunto, analise as afirmativas
abaixo:
I. Condomínios: edifícios cujas unidades
autônomas são lotes aptos a serem edificados
por seus adquirentes, respeitada a legislação
urbanística, onde a implantação da
infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
II. Loteamento: subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação de logradouros públicos ou
prolongamentos, modificação ou ampliação
das vias existentes.
III. Lote: terreno servido de infraestrutura básica
cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos pelo Plano Diretor
Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação
do Solo Urbano para a zona em que se localize.
IV. Conjuntos habitacionais: são aglomerados de
residências ou habitações de um ou mais
pavimentos (horizontal ou vertical),
implantadas como condomínios ou loteamento.
V. Condomínios de lotes: empreendimento
imobiliário em que os condôminos têm
propriedade exclusiva sobre as partes
denominadas de "unidades autônomas" e têm
propriedade partilhada nas áreas comuns que
lhes pertencem na proporção de suas
respectivas frações ideais, sendo admitida a
abertura de vias de domínio privado e vedada
a de logradouros públicos internamente ao
perímetro do condomínio.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Para os licenciamentos de energia
determinados através da Resolução Conjunta
SEMA/IAP nº 09/2010, assinale a alternativa que
preencha corretamente as lacunas das
definições descritas abaixo:
_____ unidade geradora de energia com
potencial hidráulico igual ou inferior a 1 MW (um
megawatt), normalmente com barragem somente de
desvio, em rio com acidente natural que impede a
subida de peixes.
_____ toda usina hidrelétrica de pequeno porte
cuja capacidade instalada seja superior a 1MW (um
megawatt) e até 30MW (trinta megawatts) e cuja área
do reservatório não seja maior que 3 km² (300 ha), ou
assim definidas pela ANEEL, conforme Resolução nº
652 de 09 de dezembro de 2003.
_____ toda usina hidrelétrica cuja capacidade
instalada seja superior a 30MW (trinta megawatts), que
possua reservatório maior que 3 km² (300 ha) ou assim
definidas pela ANEEL.
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Legislação Ambiental Estadual | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta, considerando-se o Decreto n.º 63456, de 05 de junho de 2018.
( ) Caberá às Secretarias do Meio Ambiente e da Educação, na qualidade de órgãos
coordenadores da Política Estadual de Educação Ambiental, de forma paritária, prover
suporte administrativo, financeiro e operacional à Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de São Paulo - CIEA, podendo contar com o apoio dos órgãos e
entidades integrantes da Administração Estadual direta e indireta.
( ) Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo deverão,
além das atribuições estabelecidas no art. 22, da Lei Estadual n.º 12780/2007, que serão
exercidas nos limites de suas funções institucionais, promover a formação permanente e
continuada em Educação Ambiental do seu quadro de servidores, visando à melhoria e ao
controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo
laborativo no Meio Ambiente.
( ) Os representantes das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacia
Hidrográfica, serão indicados pelos seus pares mediante critérios a serem fixados pela
Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, apresentados em edital publicado pela
Secretaria Executiva.
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Legislação Ambiental Estadual
Julgue as afirmativas que seguem:
I. Compete ao Estado do Pará, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributáveis geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que é devida ao Estado do Pará.
II. O pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, deverá ser efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, ressalvando as participações governamentais que devem ser pagas diretamente à União, através do DNPM, devendo este transferir ao Estado a parcela que lhe é devida.
III. O direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados à titulo de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme prevista em lei específica que trata da compensação financeira.
IV. A natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM, desde a origem teve sua natureza discutida, pois para alguns a CFEM é indiscutivelmente um tributo, enquanto para outros a sua natureza é financeira e não tributária. Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal decidiu como sendo uma receita patrimonial auferida com a exploração dos recursos minerais, tendo natureza jurídica de preço público e não tributo.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. Compete ao Estado do Pará, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributáveis geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que é devida ao Estado do Pará.
II. O pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, deverá ser efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, ressalvando as participações governamentais que devem ser pagas diretamente à União, através do DNPM, devendo este transferir ao Estado a parcela que lhe é devida.
III. O direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados à titulo de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme prevista em lei específica que trata da compensação financeira.
IV. A natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM, desde a origem teve sua natureza discutida, pois para alguns a CFEM é indiscutivelmente um tributo, enquanto para outros a sua natureza é financeira e não tributária. Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal decidiu como sendo uma receita patrimonial auferida com a exploração dos recursos minerais, tendo natureza jurídica de preço público e não tributo.
Das afirmativas acima estão corretas:
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