Questões

A Lei no 9.985/2000 (SNUC) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal.

Na Estação Ecológica Jureia-Itatins, unidade de conservação de proteção integral, são permitidas pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares. 

A visitação pública ao MoNa (Monumento Natural Estadual) da Pedra Grande está sujeita às condições e restrições estabelecidas pelos proprietários das áreas particulares incluídas em seus limites.

A Lei no 9.985/2000 traz como conceito de conservação da natureza o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

No Parque Estadual da Serra do Mar, unidade de conservação de proteção integral instituída no Estado de São Paulo, é possível o consumo e coleta de recursos naturais.

Empreendimentos e atividades que necessitem de conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais e/ou que estejam sujeitas ao licenciamento ambiental por meio de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) não estão sujeitas à obtenção de LAC.

A emissão da LAC não dispensa a necessidade de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente. 

As responsabilidades técnica, administrativa, civil e criminal sobre as informações e documentos anexados ao processo de licenciamento para obtenção da LAC são do empreendedor (pessoa física ou jurídica) e de seu Responsável Técnico.

A existência de área de preservação permanente na área de um empreendimento inviabiliza a emissão da LAC, mesmo que não haja qualquer tipo de alteração ou intervenção na mesma.

A LAC atesta em uma única etapa a viabilidade ambiental do empreendimento, bem como autoriza a sua instalação e operação, desde que observados, implementados e mantidos os controles ambientais impostos para a atividade potencialmente poluidora. 

ERRADO

CERTO

O titular da Pesquisa de Relatório aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral detém direito exclusivo para requerer a concessão de lavra, independentemente do prazo para o seu exercício.

Nenhumas das alternativas anteriores está correta.

É direito do proprietário da área da jazida a participação nos resultados da lavra, ainda que integralmente explorada por terceiro.

Dispõe o proprietário da área objeto da pesquisa de jazidas a faculdade de permitir o ingresso de terceiros autorizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em sua propriedade ou, alternativamente, exigir rendimentos pela ocupação dos terrenos e indenização pelos danos e prejuízos.

Não se aplica o Decreto-Lei nº 277/67 às jazidas de minerais que afloram à superfície terrestre naturalmente, ainda que detenham valor econômico.

F,F,V,V,V

V,F,V,V,F

V,V,V,V,F

F,V,F,F,V

V,V,V,V,V

A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.

A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.

A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.

A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.

De acordo com o Decreto Estadual no 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei no 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental. 

Para os fins da Lei no 14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.

Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.

As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3o da Lei no 14.119/2021.

O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.

Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.

A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.

Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.

pode implantar unidades de conservação no âmbito do Estado, visando à preservação dos ecossistemas.

subordina-se ao CONAMA, que tem a prerrogativa de revogar suas resoluções.

é órgão deliberativo, em que estão representadas todas as Secretarias de Governo.

tem autonomia absoluta na definição e decretação do seu regimento interno.

tem por atribuição articular a criação e a implantação dos Conselhos Municipais de Defesa do MeioAmbiente.

Conselho Regulador dos Serviços de Abastecimento Básico.

Comissão de Recursos do Sistema de Abastecimento.

Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

Conselho Regional de Saneamento Básico.