Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Xavier

Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, assinale a alternativa correta.

O servidor responde penalmente, mas não civil nem administrativamente, pelos atos praticados no exercício do cargo.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

O servidor é isento de responsabilidade pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

O servidor responde apenas administrativamente pelos atos praticados durante o exercício do cargo.

A responsabilidade do servidor se limita apenas ao âmbito civil pelos atos praticados no exercício do cargo.

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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Xavier

Texto associado

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Público de Porto Xavier para o cargo de Fiscal, cuja escolaridade exigida é de Nível Médio:

Luiza tem 16 anos de idade.
Bruno tem 19 anos e ainda não fez o seu alistamento militar.
Reginaldo tem 21 anos, não votou nas eleições de 2016 e ainda não regularizou.
Gustavo tem 30 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.

Supondo que todos possuem escolaridade exigida para o exercício do cargo, quais têm, atualmente,os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal?

Apenas Gustavo.

Apenas Gustavo e Luiza.

Apenas Luiza

Apenas Bruno.

Todos.

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457941200796910

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Xavier | Lei nº 1.718 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

Texto associado

Para responder esta questão, considere o disposto na Lei n° 1.718/2005, que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos do município de Porto Xavier, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Gertrudes é servidora da Prefeitura de Porto Xavier. Atualmente foi promovida para a classe “B” de sua categoria funcional. Para fins de promoção na classe “C”, quanto tempo de exercício ela deverá exercer na classe atual?

6 anos.

4 anos.

3 anos.

5 anos.

8 anos.

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457941201785006

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal | Legislação Municipal de Porto Xavier

O Art. 8º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier determina que as Classes constituem a linha de promoção dos profissionais do(a):

Educação Básica.

Ensino Técnico.

Educação Especial.

Ensino Médio.

Ensino Superior.

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O Art. 17 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier afirma que as competências da Comissão de Avaliação são:

I. Receber e avaliar a documentação de cada professor.

II. Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos.

III. Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 30 dias após a data do término da avaliação correspondente.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

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457941202025056

Texto associado

Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.718/2005, que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos do município de Porto Xavier e institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Felisberto é servidor público da Prefeitura de Porto Xavier, no cargo de Fiscal, de nível médio. Atualmente, com as promoções que já recebeu durante seu tempo de trabalho, está enquadrado na classe “B” da respectiva categoria funcional. No entanto, ao tomar conhecimento da abertura do Concurso Público, decidiu se inscrever para concorrer ao cargo de Contador, uma vez que concluiu sua graduação e possui os requisitos necessários para esse cargo de nível superior. De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores do Município, se Felisberto for aprovado e nomeado para o cargo de Contador, ele será enquadrado:

Na classe “B” da respectiva categoria, tendo em vista que Felisberto já é funcionário público de Porto Xavier

Na classe “C” da respectiva categoria, correspondente aos cargos de nível superior.

Na classe “B” da respectiva categoria, pois atualmente está nessa classe em outro cargo.

Na classe “A” da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Na classe “AB” da respectiva categoria, considerando o tempo de exercício no cargo de Fiscal para fins de promoção.

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457941200926674

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal | Legislação Municipal de Porto Xavier

Texto associado

Considere o disposto na Lei Municipal nº 1.960/2009, que estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Porto Xavier e institui o respectivo quadro de cargos e funções.

Como é denominado o conjunto de Instituições Escolares e de órgãos que realizam atividades educacionais sob a ação administrativa do Município e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação?

Membros do Magistério Público Municipal.

Rede Estadual de Ensino.

Rede Municipal de Ensino.

Ministério da Educação.

Escola Pública.

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457941200229966

Texto associado

Além do vencimento, o profissional da educação atuante no Município de Porto Xavier fará jus às seguintes vantagens e/ou gratificações:

I. Pelo exercício na função de direção de escola.

II. Pelo exercício na função de vice-direção de unidades escolares.

III. Pelo exercício em Educação Especial.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II e III.

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457941200231067

Segundo o Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier, faz parte da comissão de avaliação um representante do(a):

Secretaria Estadual de Administração.

Conselho da Juventude Municipal.

Núcleo de Pesquisas Educacionais do MEC.

Conselho Municipal de Educação com vínculo com o magistério municipal.

Direção da escola.

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457941200100900

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.718 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Xavier

Texto associado

Promoção é a passagem do Servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:

I. Gerusa se afastou do serviço público, sem direito a remuneração, durante 90 dias.

II. Fernando saiu de licença para tratamento de saúde, por período de tempo que excedeu 90 dias, decorrente de um acidente em serviço.

III. Maria saiu de licença do serviço público por 90 dias, por motivo de doença de uma pessoa de sua família.

Quais são motivos que suspendem a contagem do tempo para fins de promoção?

Apenas I.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II.

Apenas I e III.

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