Questões

Salvo disposição legal em contrário, a forma escrita é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.

Sempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.

Consideram-se essenciais à validade do ato administrativo as formalidades omitidas ou defeituosamente realizadas, ainda que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado.

Relacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, salvo os meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade do administrado.

legalidade.

proporcionalidade.

motivação.

responsabilidade patrimonial.

razoabilidade.

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

Da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público.

Do Estado de Direito, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência.

Da supremacia do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.

Da moralidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas.

às entidades da Administração Indireta e aos órgãos do Poder Executivo, à exceção da Procuradoria-Geral e Defensoria Geral do Estado.

às entidades da Administração Indireta, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção dos órgãos do Poder Executivo.

aos órgãos do Poder Executivo, à exceção das entidades da Administração Indireta, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Geral do Estado.

aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção das entidades da Administração Indireta.

às entidades da Administração Indireta, aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado.

não tiver transitado em julgado.

envolver débito.

contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.

for suscetível de lhes causar dano material ou moral.

referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.

Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.

Valorização dos servidores públicos.

Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente

Organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Maioria das ações com direito a voto pertencentes ao Estado de Sergipe.

Personalidade de direito privado

Capital formado por associação entre o Estado de Sergipe ou qualquerde suas entidades da Administração Indireta e a iniciativa privada.

Criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica.

Receita e quadro de pessoal próprio.

Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

Desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe.

proporcionalidade.

indisponibilidade do interesse público.

moralidade.

supremacia do interesse público.

legalidade.