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Ano: 2020Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Arapongas - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989
De acordo com a Lei Nº 7.802, de 11/07/1989 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm), fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
I. Para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
II. Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.
III. Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Em vigência, a Lei nº 7.802/1989 estabeleceu o uso do termo
“agrotóxicos” para identificar esta categoria de produtos. Entretanto, recentemente, diversos profissionais, acadêmicos e políticos, reuniram-se para discutir sobre a polêmica
acunha do conceito usado – agrotóxicos ou pesticidas. Tal polêmica datada de décadas encontra-se em tramitação no Senado, pois se busca modificar as regras de aprovação e comercialização destas substâncias que a agricultura vigente emprega no controle de pragas e doenças. São afirmativas constantes na Lei de Agrotóxicos nº 7.802/1989, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989
Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins
(Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989
A Constituição Federal de 1988 previu a obrigatoriedade para o Poder Público de controle das substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, de forma que, quanto aos agrotóxicos, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: INDEA-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989
O decreto nº 10.833/2021, alterou o decreto
4.074/2002 trazendo atualizações às regras
brasileiras sobre aplicação dos agrotóxicos,
previstas na Lei 7.802/1989. Este novo decreto
dispõe regras sobre pesquisa, experimentação,
produção, embalagem e rotulagem, transporte,
armazenamento, comercialização, propaganda
comercial, utilização, importação, exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins. Sobre este novo decreto
(10.833/2021), assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989
Texto associado
Determinada empresa, sem qualquer registro prévio, iniciou operações de importação de novos produtos agrotóxicos para
serem utilizados na agricultura brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A empresa poderá sofrer sanção de reparação de dano por contaminação hídrica por agrotóxico, caso seus produtos gerem dano.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Legislação sobre Sustentabilidade | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989 | Sustentabilidade | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que
Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989
A Lei nº 7.802/1989, conhecida como Lei dos
Agrotóxicos, reclama o registro prévio de
agrotóxicos, seus componentes e afins em
órgão federal, de acordo com as diretrizes e
exigências dos órgãos federais responsáveis
pelos setores da saúde, do meio ambiente e
da agricultura. Nesse sentido, é incorreto
afirmar que o registro prévio é necessário para
os agrotóxicos serem:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a
pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado.
Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo
judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
magistrado deve reconhecer a: