Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201664321

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) todas as pessoas com deficiência têm o direito à moradia digna. Nesse contexto, julgue o item a seguir:

Compete ao poder público divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

CERTO

ERRADO

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457941200809979

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação

Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna

em residência inclusiva

em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

obrigatoriamente no seio de sua família natural.

em moradia para a vida independente, exclusivamente.

obrigatoriamente no seio de família substituta.

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457941201549096

Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação

Sobre a Lei 13.146 de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e o direito à habitação, julgue a alternativa CORRETA:

A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no mínimo 03 (três) unidades à pessoa com deficiência.

A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no mínimo 06 (seis) unidades à pessoa com deficiência.

A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no máximo 06 (seis) unidades à pessoa com deficiência.

A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de até 03 (três) unidades à pessoa com deficiência.

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457941201160682

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direito à Assistência e Previdência Social | Direito à Vida | Direito à Habilitação e Reabilitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito

de consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação.

de prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.

de reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação

à não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida.

ao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde.

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457941200358340

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros, a reserva de, no mínimo:

10% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

2% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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457941201912515

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Direito à Habitação | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.

A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

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457941200847853

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação

Os requisitos legais para que jovens e adultos com deficiência sejam acolhidos em residências inclusivas abrangem

I situação de dependência.

II ausência de condições de autossustentabilidade.

III vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

IV ausência de casa própria.

V ausência de parentes.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens IV e V estão certos.

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457941201330340

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação | Direito ao Emprego

Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que

nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade de atendimento ao portador de necessidade especial não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros direitos, a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

as frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, excluindo-se o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

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457941200242682

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Habitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de

1% das unidades habitacionais.

4% das unidades habitacionais.

3% das unidades habitacionais.

2% das unidades habitacionais.

5% das unidades habitacionais.

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457941201225014

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Habitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ainda ser observada a reserva de, no mínimo,

2% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

3% da verba destinada ao programa habitacional.

2% da verba destinada ao programa habitacional.

3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

1% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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