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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação
Considere as seguintes assertivas:
I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos
públicos, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
II. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais narradas no item anterior, as unidades não utilizadas não
poderão ser disponibilizadas às demais pessoas, devendo manter-se reservadas às pessoas com deficiência.
III. Deverá ser reservado, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
IV. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com
deficiência ou de sua família.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados determinados requisitos legais. Acerca
do tema, está correto o que consta APENAS de
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Habitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Educação | Direito à Vida | Direito à Saúde | Direito à Habilitação e Reabilitação
A Lei n° 13.136/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com
deficiência). A respeito dos direitos fundamentais previstos
no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação
Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.
O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades
habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com
deficiência.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação
De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação
Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade
e com vínculo familiar fragilizado. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Joaquim
Ano: 2022Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direito à Assistência e Previdência Social | Direito à Habilitação e Reabilitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
são direitos fundamentais da pessoa com
deficiência, exceto:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Inclusão no Mercado de Trabalho | Direito à Habitação | Legislação sobre Pessoas com Deficiência | Igualdade Legal | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Direito à Habitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Princípios Gerais e Atendimento Prioritário
De acordo com a Lei Federal n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Direito à Habitação | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos
estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Habitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define