Questões

Os símbolos do Município incluem a bandeira, o brasão, o hino e o dia 19 de abril, que é a data magna municipal.

O Poder Judiciário do Município é exercido pelos juízes de direito, e o Poder Legislativo pela Câmara de Vereadores.

Os limites do território do Município podem ser alterados a qualquer momento, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

Os bens do Município incluem apenas os imóveis pertencentes ao patrimônio público.

O servidor estável pode ser demitido sem processo administrativo, desde que seja por decisão do Prefeito Municipal.

Extinto o cargo ocupado por um servidor estável, ele será automaticamente demitido, sem direito à reintegração ou remuneração.

O servidor público nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

A estabilidade do servidor público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória uma avaliação especial de desempenho como condição para essa estabilidade.

utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda político-partidária.

instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.

criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.