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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Multa Penal
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie
as afirmações a seguir.
I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de
dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor
do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal
condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução
do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a
declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a
Administração Pública, não incorre em prática de
comportamento criminoso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal
Texto associado
Carlos, contador público municipal, foi condenado por
falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de
100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo
vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o
parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.
Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento da multa e determinar o seu desconto sobre o salário de Carlos, desde que isso não comprometa os recursos indispensáveis ao sustento deste e de sua família.
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Penas Restritivas de Liberdade | Multa Penal
Assinale a alternativa que contém penas possíveis de ser aplicadas no âmbito do Direito Penal:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Multa Penal | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal | Dosimetria da Multa
A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande
maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma
isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com
o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2018Banca: UFPROrganização: COREN-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Multa Penal | Dosimetria: Segunda Fase | Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria da Multa | Reincidência Criminal
A respeito da aplicação da pena criminal, considere as seguintes afirmativas:
1. A aplicação da pena contempla 5 (cinco) etapas: a dosimetria da pena, a análise de concurso de crimes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a análise de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a análise de cabimento de suspensão condicional da pena.
2. A dosimetria da pena é feita em sistema trifásico, em cujas fases são analisadas, sucessivamente, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e as causas especiais de aumento e de redução de pena.
3. O aumento de pena decorrente do concurso formal e da continuidade delitiva constituem causas especiais de aumento que devem incidir na terceira fase da dosimetria da pena.
4. No concurso de circunstâncias legais, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Objetivos das Penas | Conceito de Penas | Multa Penal | Penas | Tipos de Penas | Princípios da Teoria da Pena | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
A pena privativa de liberdade é
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria da Multa | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
As penas de multa
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Multa Penal | Substituição por Concessão | Penas Restritivas de Liberdade | Introdução à Dosimetria da Pena | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que: