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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria da Multa | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
As penas de multa
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Multa Penal
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da
pena de multa, é correto afirmar que:
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Multa Penal | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Assinale a alternativa que contém penas possíveis de ser aplicadas no âmbito do Direito Penal:
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade | Multa Penal
São penas restritivas de direito:
I. Prestação pecuniária e perda de bens e valores.
II. Multa.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
IV. Interdição temporária de direitos.
A sequência correta é:
I. Prestação pecuniária e perda de bens e valores.
II. Multa.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
IV. Interdição temporária de direitos.
A sequência correta é:
A pena de multa
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Multa Penal | Penas Restritivas de Liberdade
A respeito das penas, assinale a assertiva correta:
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Introdução à Dosimetria da Pena | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão | Multa Penal
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.
IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São corretas:
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
A pena de multa
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
Texto associado
Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos,
com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira,
preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava
Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e,
agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre.
Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido
recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença
proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois
meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento
de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena
privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de
direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira,
preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava
Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e,
agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre.
Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido
recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença
proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois
meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento
de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena
privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de
direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
O pagamento da pena de multa deverá ser revertido à instituição financeira lesada pelo delito.