Questões

Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

O Presidente da Câmara indicará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária que será presidida pelo Vereador autor do requerimento de sua criação.

Nenhum vereador poderá assistir aos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, apenas ao início dos trabalhos, a verificação de presença.

dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores.

deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição incluída na Ordem do Dia.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

o líder além de suas atribuições regimentais possui outras atribuições, sendo vedado indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as Comissões.

a reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

cabe aos vereadores agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares a escolha do líder, exceto aqueles que tenham apenas um membro.

os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.

quatro membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de dois anos.

três membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de quatro anos.

três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de quatro anos.

três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de dois anos.

as Leis Ordinárias constituirão matéria de Decreto Legislativo.

a iniciativa dos Projetos de Resolução será de competência exclusiva da Mesa

o Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

constitui matéria de Projeto de Resolução, a concessão de licença ao Prefeito e a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.

a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.

a Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

a função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

a função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.

absoluta sobre matéria tributária.

qualificada sobre destituição dos membros da mesa.

absoluta sobre concessão de serviços públicos.

absoluta sobre emendas à Lei Orgânica.

I e III.

I, somente.

II e III.

I e II.

são de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade ou de Bairros, através da manifestação de pelo menos, 15% (quinze por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições regimentais.

nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

a iniciativa do Projeto de Lei pode ser do vereador, da mesa da Câmara, das Comissões Permanentes, do Prefeito ou da população.

projeto de resolução aprovado por maioria simples, dos membros da Câmara.

processo de destituição aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

processo de destituição aprovado por maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara.

projeto de resolução aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.