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Observadas as assertivas abaixo acerca da instituição de concurso
de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática
desportiva e parcelamento de débitos tributários, além de
questões relacionadas ao FGTS.
I. Cumpridos os requisitos da Lei da Timemania, as entidades
desportivas poderão parcelar seus débitos vencidos com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto
Nacional de Seguridade Social – INSS, com a procuradoriaGeral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS.
II. Os débitos de FGTS da entidade de prática desportiva
empregadora superiores a três meses induzem a rescisão do
contrato de trabalho especial desportivo e libera o atleta para
transferir-se para outra entidade de prática desportiva
nacional ou internacional.
III. O parcelamento de débitos tributários e de FGTS implica em
redução de 50% das multas que incidem sobre os débitos
parcelados, englobando as multas dos débitos de FGTS
destinados à cobertura das importâncias devidas aos
trabalhadores.
Está correto o que se afirma em
No tocante ao FGTS, considere:
I. A gestão da aplicação do FGTS é do Ministério do Trabalho e Emprego que nesta qualidade possui a responsabilidade legal pela seleção e hierarquização dos projetos a serem contratados.
II. A contribuição para o FGTS incide sobre horas extras e adicionais eventuais, havendo, inclusive, entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Aos membros do conselho curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade de emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.
IV. Quando ocorrer a rescisão do contrato por culpa recíproca não haverá qualquer incidência de depósito referente à rescisão contratual (indenização compensatória) por expressa disposição legal.
Está correto o que se afirma APENAS em
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
As decisões do conselho serão tomadas com a
presença da maioria simples de seus membros, e
caberá ao presidente o voto de qualidade.
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei do FGTS
Compete ao Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de
acordo com a Lei nº 8.036/1990,
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
A presidência do conselho curador será exercida pelo
presidente da República ou por um representante
por ele indicado.
Um trabalhador, empregado de uma determinada empresa, com recursos depositados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), tem dúvidas sobre as situações em que poderá ter acesso a sua conta vinculada no
FGTS.
De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o trabalhador poderá
movimentar a sua conta vinculada no FGTS na seguinte
situação:
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
O conselho curador reunir‑se‑á ordinariamente, a cada
semestre, por convocação de seu presidente.
No próximo item, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das
Leis n.o
7.998/1990 e n.o
8.036/1990.
A sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir
seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim,
na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o
certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela
CAIXA.
Ano: 2017Banca: Big AdviceOrganização: Prefeitura de Parisi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei do FGTS
O FGTS foi instituído em razão da resistência
criada em torno da estabilidade decenal. Todos os
empregados urbanos e rurais passaram a ter direito ao
FGTS, independentemente da duração do contrato,
seja por prazo determinado ou indeterminado, o
empregado terá direito aos depósitos. Nesse sentido,
são hipóteses que permitem o saque do FGTS, exceto:
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
As despesas porventura exigidas para o
comparecimento às reuniões do conselho constituirão
ônus para as respectivas entidades representadas.