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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________
são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem
informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a
hierarquia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 – Lei Orgânica do Município de Panambi – RS,
assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do
Município contribuir para:
I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática.
II. Promoção do bem comum de todos os munícipes.
III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.
Quais estão corretas?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a quais princípios
a administração pública municipal obedecerá?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Conforme dispõe o Art.53 da Lei Orgânica do Município de Panambi, substituirá o
____________, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o ______________.
Em caso de impedimento de ambos ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício
do cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete
privativamente ao Prefeito:
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.
IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica do Município de Panambi | Legislação Municipal de Panambi
De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é
vedado:
I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal
de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços
municipais.
II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante
ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária
ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo.
III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
Quais estão corretas?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Conforme estabelecido no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a
Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do
reinício do período de funcionamento ordinário da:
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a câmara Municipal
de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, em dois períodos anuais. Sabendo que
o segundo período compreende as datas de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou
convocação extraordinária, qual alternativa abaixo contempla o 1º período:
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os
decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e,
aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.