Questões

Ampla defesa. 

Motivação.

Contraditório. 

Sigilo. 

Tributos.

Prestação de serviço público.

Regime de pessoal da Administração Pública direta. 

Poder de polícia.

O subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.

Os vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.

Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.

Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

Sim, desde que assim decida o superior hierárquico. 

Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

pelo servidor que seu Presidente nomear.

pelo Secretário que o Prefeito nomear.

por uma comissão de vereadores.

por seu Presidente.

à maioria simples dos vereadores.

ao Prefeito Municipal.

à Mesa Diretora.

ao Presidente da Câmara.

Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 

Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara. 

Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.

somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

por iniciativa de um terço dos vereadores. 

por comissão parlamentar. 

por seu Presidente. 

pelo Prefeito Municipal. 

compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.

não inclui a possibilidade de que sejam alienados. 

constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.

compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.