Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202073868

Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta sobre as terras indígenas.

As terras indígenas são alienáveis e disponíveis, e os direitos sobre elas, prescritíveis

As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, prescritíveis

As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis

As terras indígenas são alienáveis e disponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis

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457941201971672

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas

Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Constituição, em relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

Segundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos.

Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material sobre questões de gênero nas escolas.

Segundo o STF, a demarcação de terras indígenas depende do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.

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457941201398048

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social | Educação, Cultura e Esporte | Povos Indígenas

A Ordem Social, na Constituição Federal,

assegura assistência social aos necessitados que contribuam regularmente com a seguridade social

tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho.

estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma direta do sistema único de saúde, recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções.

estabelece a educação como dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado com base no singularismo de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso

assegura que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, exceto o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.

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457941201784373

Ano: 2012Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Seguridade Social | Fundamentos da Atividade Econômica | Política Social | Povos Indígenas

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

II- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

III- As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, na forma da lei.

IV- É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

As alternativas II e III estão corretas.

As alternativas I e III estão corretas.

As alternativas III e IV estão corretas.

As alternativas I e IV estão corretas.

As alternativas I e II estão corretas.

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457941200455244

Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: FEMAR - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Povos Indígenas | Política Social

Em relação aos direitos e deveres dos povos indígenas no Brasil atual, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I A constituição de 1988 reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, e os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, e confere à União a competência de demarcá-las.

II Conforme a legislação brasileira, as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas deverão estar pautadas pelo respeito aos costumes e tradições indígenas.

III Conforme a constituição de 1988, o direito dos povos indígenas à atenção diferenciada no campo da saúde, bem como as competências do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, pode ser suspenso em caso de emergências sanitárias, tal como a pandemia de covid-19.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

V, V e F

F, F e V

F, F e F

F, V e F

V, V e V

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457941201789519

Ano: 2014Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficando- lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno-históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno-histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União.

As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório

As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

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457941200955300

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas

Sobre a garantia de direitos dos indígenas, assinale a alternativa correta.

A Constituição estabelece que as populações indígenas devem ser, prioritariamente, integradas ao restante da sociedade.

A Constituição prevê que a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas é atribuição da Defensoria Pública da União.

A Constituição prevê que a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas é atribuição da Procuradoria Geral de cada Estado.

A competência para legislar sobre populações indígenas é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A população indígena tem o direito de manter intacta em sua cultura, aldeada, se assim entender que é a melhor forma de preservação.

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457941200939523

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas

A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, prescrevendo ainda que:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

III. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, que não poderão participar nos resultados da lavra.

IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são passíveis de prescrição, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

II e III.

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457941200946481

Ano: 2018Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Milagres - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas

(Concurso Milagres/2018) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, a os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Referente às terras indígenas é incorreto afirmar:

São necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

É permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras, através da aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

São aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar.

São inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

São as tradicionalmente ocupadas e por eles habitadas em caráter permanente.

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457941201713315

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas | Sustentabilidade Ambiental

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.

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