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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Emprego
Em termos de inclusão da pessoa com deficiência
no trabalho, a Lei nº 13.146/2015) preconiza como
diretriz:
Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Emprego
Com relação ao Direito ao Trabalho da pessoa com deficiência,
conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as
afirmativas a seguir.
I. Às regras de saúde e segurança, ao trabalhador com deficiência
agregam-se as regras de acessibilidade e adaptação razoável.
II. A acessibilidade alcança também as atitudes, o
posicionamento institucional e do quadro de trabalhadores
das empresas e seus ambientes de trabalho.
III. Quando necessárias, as adaptações razoáveis são
obrigatórias, sob pena de prática de discriminação.
Assinale:
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Emprego | Igualdade Legal
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n
o 13.146, de 6/7/2015), considere as seguintes
afirmações.
I - A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente
acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II - Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o
cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação de pessoas com deficiência e a
disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
III - É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem
tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1,5 salário mínimo, nos termos da Lei n o 8.742, de
7/12/1993.
IV - Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à
prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade
legal plena, garantida a acessibilidade.
V - Cabe ao poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de
tecnologia assistida, cabendo-lhe capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário,
Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário
quanto aos direitos da pessoa com deficiência a fim de garantir a atuação das pessoas com deficiência em
todo o processo judicial.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Emprego | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos é
obrigação
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Emprego
Mário, pessoa muito ativa, ingressou no funcionalismo público em uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Em razão de suas características físicas, necessitava de certas metodologias de trabalho para assegurar a sua autonomia e permitir a realização de sua atividade funcional. Além disso, para sua tristeza, a atitude de diversos colegas de trabalho prejudicava a formação de laços de amizade e consequente participação social.
À luz dessa narrativa e da terminologia adotada pela Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que Mário necessita de
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Inclusão no Mercado de Trabalho | Direito ao Emprego | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Embora seja finalidade das políticas públicas de trabalho e
emprego promover e garantir condições de acesso da pessoa
com deficiência ao campo de trabalho, a garantia de
permanência nesse campo está fora do âmbito das referidas
políticas.
Ano: 2018Banca: Instituto AcessoOrganização: SEDUC-AMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Emprego
A inserção no mundo do trabalho para as pessoas portadoras de deficiência está garantida através de vários meios
legais. Analise as afirmativas a seguir:
I. Para fins de reserva legal as empresas com mais de cem funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas
para pessoas portadores de deficiência.
II. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, não podendo participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
III. Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o
aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
IV. A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato
por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias só poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador
com deficiência ou reabilitado.
São afirmativas corretas:
Ano: 2018Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Emprego
Os programas de formação e qualificação profissionais voltados para a pessoa portadora de deficiência terão como objetivo
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Tamboara - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação | Direito ao Emprego
A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi construída tendo como
base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e
busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania. Essa lei traz diversos avanços importantes na temática da deficiência, sendo alguns deles:
•Uma definição de pessoa com deficiência que considera e destaca os aspectos sociais envolvidos na deficiência.
•Definição de importantes conceitos relativos à área como acessibilidade, barreiras, dentre outros.
•Estabelece que a avaliação da deficiência seja biopsicossocial.
•Regulamenta direitos amplos nas mais variadas áreas.
Estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Na prática, no dia a dia, precisa haver fiscalização e apoio do poder público. Quando essas regras não são
cumpridas, o estabelecimento de ensino pode ser denunciado à polícia, às autoridades do setor e à Justiça.
Logo, segundo o artigo 28, é obrigação do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar as ações educacionais da pessoa com deficiência, assegurando-lhe as seguintes ações,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Emprego
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
A colocação competitiva da pessoa com deficiência em
igualdade de oportunidade com as demais pessoas no seu local
de trabalho constitui uma forma de discriminação e exclusão.