O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas
nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se
a possibilidade de
As questões de números 21 a 25 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Quanto ao Conselho Superior do Ministério Público, considere:
I. Os Procuradores de Justiça poderão ser elegíveis ao Conselho, ainda que afastados da carreira. II. O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida nova eleição consecutiva. III. A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do seu regimento interno. IV. Compete ao Órgão, além de outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público. V. O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis ao Conselho, dentre Promotores e Procuradores de Justiça, até o número de quatro.
O Procurador-Geral de Justiça representará a Procuradoria
Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,
com prerrogativas e representação de Chefe de Poder nas
solenidades, e será nomeado pelo Governador do Estado,
dentre integrantes da carreira, em atividade, indicado em
lista tríplice formada por seus membros, após aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia
Legislativa. No que concerne à eleição para o
mandato do Procurador-Geral de Justiça é correto afirmar:
O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração
Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos
membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais.
Nesse condão, compete ao citado Conselho