Questões

De acordo com as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, é competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores autorizar o Prefeito a afastar-se do seu Município por mais de _______ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, o Poder Executivo assegurará, aos dirigentes das entidades culturais, encontros e treinamentos específicos às atividades relacionadas à: 

De acordo com as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma de seu Regimento Interno, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, votar:

I. O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II. O plano de auxílio e subvenções.

III. A instalação de comissão processante.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, é de atribuição do Município a tarefa de acompanhar o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas a serem repartidas pela União e pelo:

A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata do meio ambiente, disciplina acerca das responsabilidades do poder público municipal ao determinar que o mesmo divulgará, periodicamente e sistematicamente, informações, na forma da lei, sobre agentes poluidores, níveis de poluição e situações de risco e: 

A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata dos vetos, determina expressamente que é vedado ao Município dar início a qualquer programa ou projeto que não foram incluídos na Lei Orçamentária: 

Com base nas disposições do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho e no Art. 29 da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos assegurados aos servidores públicos municipais, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Fundo de garantia do tempo de serviço.

( ) Décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

( ) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: