Questões

Com base nas disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal de Vereadores, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Conceder licença ao Prefeito.

( ) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, votar:

I. O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II. O plano de auxílio e subvenções.

III. A instalação de comissão processante.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas:

I. São Poderes do Município de São Martinho, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. São símbolos do Município de São Martinho, a bandeira, o Brasão e os que vierem a ser estabelecidos por legislação própria.

III. O Município tem sua cidade de São Martinho, que lhe dá o nome, e qualquer alteração territorial dependerá de aprovação mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:

Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

De acordo com a Lei Orgânica de São Martinho, o poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal que é composta por quantos vereadores?

A Lei Orgânica do Município de São Martinho coloca como uma atribuição ao Município celebrar convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e assemelhadas, objetivando o atendimento da saúde e da educação: 

De acordo com as disposições do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete privativamente ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

I. Decretar estado de calamidade pública.

II. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.

III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, o ensino fundamental nas escolas públicas municipais é:

De acordo com as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma de seu Regimento Interno, EXCETO: