Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Martinho | Lei Orgânica Municipal de São Martinho

Para os efeitos de benefício previdenciário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, no caso de afastamento, os valores serão determinados:

Com juros e mora.

A critério do banco do Estado.

Pelo erário.

Pelo banco central.

Como se no exercício estivesse.

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457941201317871

Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

Decretos do Executivo.

Decretos Legislativos.

Emendas à Lei Orgânica do Município.

Leis Ordinárias.

Leis Complementares.

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457941201653673

De acordo com as disposições do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, votar:

I. O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II. O plano de auxílio e subvenções.

III. A instalação de comissão processante.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

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457941201806205

Analise as assertivas abaixo em relação à Lei Orgânica do Município de São Martinho:

I. São símbolos do Município, a bandeira, o Brasão e os que vierem a ser estabelecidos por legislação própria.

II. O Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

III. É de competência do Município, em comum com a União e o Estado, cuidar da saúde e da assistência social à população.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

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457941200978117

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que são direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual, na referida Lei Orgânica e demais leis, os previstos no artigo 29, incisos I a XV da Constituição Estadual, disciplinados em Lei complementar. Sendo assim, assinale o direito para os servidores públicos municipais que NÃO está previsto nos incisos I a XV do Art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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457941201253048

Cabe ao Município de São Martinho, seguindo as diretrizes da Lei Orgânica do Município, criar um Plano de Desenvolvimento cultural, o qual, de acordo com a lei, deverá ser administrado:

Pela Secretaria da Fazenda municipal.

Pelo Poder Legislativo.

Por um conselho.

Pelo tribunal de contas da União.

Pelo Poder Executivo.

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457941201571384

Com base nas disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal de Vereadores, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Conceder licença ao Prefeito.

( ) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

C – C – C.

I – I – C.

I – C – I.

C – C – I.

C – I – C.

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457941201920555

Para os preceitos da Lei Orgânica do Município de São Martinho, quando se tratar da escolha dos diretores das escolas públicas, os diretores serão escolhidos por:

Eleições diretas.

Indicação da Secretaria de Educação.

Análise do tempo de serviço prestado ao Município.

Conselho deliberativo do MEC.

Indicação do Prefeito ou do Vice-Prefeito.

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457941200994551

De acordo com as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma de seu Regimento Interno, EXCETO:

Autorizações.

Auto de Infrações.

Portarias.

Requerimentos.

Moções.

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457941200377173

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Martinho | Legislação Municipal de São Martinho

A Lei Orgânica do Município de São Martinho coloca como uma atribuição ao Município celebrar convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e assemelhadas, objetivando o atendimento da saúde e da educação:

Aos estrangeiros.

Aos funcionários de empresas privadas.

Aos servidores do município.

Às pessoas acamadas.

Às pessoas carentes.

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