Questões

4 – 1 – 2 – 3.

3 – 4 – 2 – 1.

1 – 3 – 2 – 4.

4 – 2 – 1 – 3.

2 – 1 – 3 – 4.

O CONSEF é um órgão formado por representantes da fazenda pública estadual, entidades de classes de contribuintes e por um representante do Poder Judiciário.

O CONSEF é composto de 6 (seis) Juntas de Julgamento Fiscal; 2 (duas) Câmaras de Julgamento Fiscal; a Câmara Superior; e a Secretaria.

Cada Junta de Julgamento Fiscal será composta por 5 (cinco) Auditores Fiscais, a serem designados por ato do Presidente da Câmara Superior.

O CONSEF não integra a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda.

Serão critérios para a nomeação dos representantes dos contribuintes a graduação preferencialmente em Direito, bom conhecimento da legislação tributária e a inexistência de débitos fiscais, junto ao Estado da Bahia.

imposto sobre exportação  

contribuição de serviço de iluminação pública  

tarifa de limpeza pública  

taxa pelo exercício de polícia 

as pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade recíproca só alcança impostos.

é contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal.

os bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes.

a contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou municipal, que terá como limite total a despesa realizada.

considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.

as mercadorias em situação irregular serão apreendidas pela Fiscalização, com o fim precípuo de garantir a liquidação, total ou parcial, do crédito tributário.

os condutores de mercadorias, desde que interpelados pela autoridade fiscal, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência.

independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.

a autoridade fiscal, desde que judicialmente autorizada, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, exceto no que tange à forma e ao prazo de recolhimento do imposto.

no caso de recusa à exibição de livros e documentos, assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, desde que haja prova inequívoca de que neles estejam guardados os documentos, livros e mercadorias e desde que tenha sido expedida ordem judicial específica para esse fim.

As alíquotas de ICMS na Bahia serão de 17% nas operações com arroz ou feijão.

Na Bahia, os incorporadores não são considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento do ICMS.

Na Bahia, será aplicada multa no valor de 5,8% do valor do imposto não recolhido tempestivamente, quando não for retido o imposto pelo sujeito passivo por substituição.

O ICMS não incide sobre a circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento dentro do estado da Bahia.

I e II.

II, apenas.

I, apenas.

Nenhuma.

A reforma de orientação adotada em solução de consulta anterior não alcança o consulente, prevalecendo a consulta por ele realizada.

É assegurado ao contribuinte formular consulta sobre interpretação da legislação tributária após o início de procedimento fiscal.

A consulta suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado, antes e depois de sua apresentação.

O tributo considerado devido pela solução dada à consulta será cobrado com atualização monetária, mas sem imposição de multa, se recolhido no prazo de 20 (vinte) dias da data de ciência da decisão final.

Poderá ser instaurado procedimento fiscal contra o consulente, a respeito da matéria consultada, no dia seguinte da ciência da decisão final da consulta.

no caso de recusa à exibição de livros e documentos, assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, desde que haja prova inequívoca de que neles estejam guardados os documentos, livros e mercadorias e desde que tenha sido expedida ordem judicial específica para esse fim.

a autoridade fiscal, desde que judicialmente autorizada, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, exceto no que tange à forma e ao prazo de recolhimento do imposto.

as mercadorias em situação irregular serão apreendidas pela Fiscalização, com o fim precípuo de garantir a liquidação, total ou parcial, do crédito tributário.

os condutores de mercadorias, desde que interpelados pela autoridade fiscal, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência.

independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.

Presidente da Junta de Julgamento Fiscal.

Câmara Superior.

Secretário de Fazenda.

Junta de Julgamento Fiscal.

Câmara de Julgamento Fiscal.