Questões

os muros e calçadas deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente pintados de dois em dois anos.

as suspensões variam de 01 (um) a 24 (vinte e quatro) meses, a juízo da autoridade competente para a sua aplicação.

o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações é de 03 (três) anos. 

os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2m (dois metros) do passeio. 

a construção de muros e calçadas deverá ser de alvenaria, convenientemente revestida ou de outros materiais com as características, tendo sempre altura padrão de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura. 

os lotes terão área mínima de 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e a testada mínima de 6m (seis metros). 

é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 6 horas e depois das 20 horas, nas proximidades dos hospitais, escolas e casas de residência, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo. 

nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual à metade do passeio, quando o passeio for no mínimo de 3m (três metros). 

considera-se lote cada uma das porções fundiárias resultantes de loteamento, de desmembramento com pelo menos duas divisas lindeiras com a via pública. 

os terrenos ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados na zona urbana, exceto loteamentos, obedecerão às áreas mínimas de 60 m² (sessenta metros quadrados) e à testada mínima de 4m (quatro metros).

os critérios para concessão do auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo e permanente são obrigatoriamente cumulativos.

a ausência de documentação pessoal é motivo de impedimento para a concessão do benefício. 

o auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo e permanente será concedido à genitora que comprove residir na zona rural do município; em 04 (quatro) parcelas por nascimento; esteja em trânsito no Município, seja usuária da assistência social e esteja atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

o auxílio natalidade será concedido em pecúnia, bens de consumo e permanentes, sendo constituído de prestação permanente promovido pela assistência social. 

o auxílio natalidade na forma de bens de consumo e permanente consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene e berço.

a contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos. 

a Taxa de Serviços Diversos não incide sobre numeração de prédios. 

a Taxa de Processamento da Despesa Pública é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte.

o descumprimento do disposto no artigo 168 do Código Tributário Municipal e o funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria do Secretário Municipal de Finanças, sujeitarão o contribuinte infrator à multa de 30% (trinta por cento) do valor da taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento.

a Taxa de Serviços Administrativos e Técnicos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre o processamento do pedido de pagamento formalizado por credores do Município em razão de contratos relativos à execução de Obras Públicas, Prestação de Serviços de Trabalhos Artísticos, Aquisições ou locações de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos.

na ocorrência de morte da mãe, a família não tem direito de receber o auxílio natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.

no caso de natimorto, a família não tem direito de receber o auxílio natalidade, quer seja em pecúnia ou em bens de consumo.

no Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: auxílio natalidade; auxílio por morte; auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.

o auxílio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia, bens de consumo e permanentes, sendo concedido em 04 (quatro) parcelas, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.

se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação e das demais políticas públicas setoriais.

quando o cargo em comissão for ocupado por servidor público efetivo do Município, este receberá uma representação ou gratificação, e poderá optar entre o vencimento originário do seu cargo ou função ou do cargo em comissão que ocupar, com direito à incorporação de remuneração ou vantagem, seja a que título for.

o Gabinete do Prefeito compreende apenas a Chefia de Gabinete do Prefeito, Assessoria Especial e a Assessoria de Integração Governamental.

a Secretaria Municipal de Articulação Institucional será instalada na capital do Estado da Paraíba. 

os cargos de Controlador Geral do Município, Ouvidor Geral e Procurador Geral do Município não se equiparam ao de Secretário Municipal. 

a Secretaria Municipal de Articulação Política compreende o Secretário Municipal de Articulação Política e a Assessoria de Integração Governamental.

as transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou instrumentos congêneres, obedecida a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

o gestor do Fundo não poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em descordo com esta lei e demais legislações aplicáveis. 

é permitido, em algumas situações, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.

a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo escritório de contabilidade contratado, na forma da Lei de Licitações, de maneira a permitir o exercício das funções de controle prévio.

o repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados à área das mulheres será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos de Gênero.