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Considerando as exigências para investidura em cargo público da Guarda municipal, são determinados requisitos básicos: I. qualquer nacionalidade. II. ...
De acordo com o art. 136 do Código Tributário do Município de Araruna, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dest...
Uma das formas de remunerar os serviços estatais é através do preço público, que não se confunde com taxas. A esse respeito, analise as assertivas a s...
No que concerne à jornada de trabalho, aos vencimentos e vantagens pecuniárias dispostas na Lei Municipal Complementar nº 002/2024, é CORRETO afirmar ...
Uma das atribuições do Auditor Fiscal é proceder à orientação do sujeito passivo na interpretação da legislação tributária. No dizer de Eduardo Sabbag...
Michael foi à repartição tributária da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca com dúvidas a respeito de algumas taxas previstas na Lei Complementar Munici...
Acerca da Lei Municipal nº 424/2021, é CORRETO afirmar que:
Dênis adquiriu um imóvel de propriedade de Eva no Município de Duas Estradas. O contrato foi assinado no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil r...
Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998, que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências, em relação ao A...
Segundo previsão expressa na Lei Orgânica do Município de Araruna, a alternativa que apresenta com exatidão as matérias a serem tratadas por meio de l...