Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201405008

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

I e II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

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457941201998132

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

Ocorre exclusivamente abuso de direito quando

acontecer necessariamente um dano.

aferível subjetivamente.

decorrer de um ato praticado com culpa.

praticado o ato de maneira oculta.

o ato é resultado do exercício não regular de um direito.

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457941200967746

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes não comete ato ilícito.

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente constitui ato ilícito em regra.

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457941200361308

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Elementos Essenciais: Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

Um funcionário da Revertio Ltda., escritório de contabilidade situado no nº 202 da rua das Palmeiras, esqueceu a torneira do banheiro aberta antes de fechar o estabelecimento na sexta-feira. O grande volume de água começou a atingir o imóvel vizinho, um pronto-socorro, inundando o seu gerador de energia e causando perigo imediato de curto-circuito. Os administradores do pronto-socorro tentaram contatar os responsáveis pela Revertio, mas sem sucesso, e, diante da situação de emergência, arrombaram a porta do escritório e fecharam a torneira do banheiro. Ao retornar, os administradores da Revertio ficaram indignados com a invasão e propuseram ação de indenização pelos danos decorrentes do arrombamento.

Nesse caso, é correto afirmar que o pronto-socorro:

deve indenizar a Revertio em razão do ato ilícito cometido pelos seus administradores;

não deve indenizar a Revertio porque seus administradores agiram no estrito cumprimento do dever legal;

deve indenizar a Revertio porque, embora o ato seja considerado lícito, há dever de indenizar;

não deve indenizar a Revertio porque seu funcionário foi culpado pelo perigo;

deve indenizar a Revertio, porque os administradores do pronto-socorro tinham o dever de esperar a resposta dos administradores da Revertio.

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457941201155247

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

Texto associado

Atenção:

Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Atos ilícitos e responsabilidade civil.

No sistema da responsabilidade civil objetiva a culpa do ofensor é despicienda, tanto para a fixação do dever de indenizar, quanto para a fixação do quantum indenizatório.

Nos termos do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Os pais respondem, mediante a aferição da sua culpa, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o que também ocorre com os empregadores, no que respeita aos atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

No sistema brasileiro a indenização é mensurada pela extensão do dano, forte no princípio da restituição integral, não havendo possibilidade de sua fixação e/ou redução pela via da equidade.

A ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular.

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457941201420744

Ano: 2023Banca: FAUOrganização: UNIOESTEDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

No tocante ao tema do dano moral, em especial no que traz o nosso código cível, em seu artigo 186, aponte a alternativa correta:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Aquele que, por ação e omissão voluntária, negligência e imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Aquele que, por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência e imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária ou involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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457941200010466

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo do agente.

ERRADO

CERTO

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457941201375243

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Direito de Família | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio

Assinale a alternativa correta:

Constituem ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

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457941201007997

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos

Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil:

I. A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de ilicitude.

II. O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de ilicitude.

III. A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de indenizar.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II e III

Apenas I e II.

Apenas II.

Apenas III.

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457941200876325

Analise as proposições a seguir:

I - Existe ação condenatória submetida a prazo decadencial, como há ação constitutiva imprescritível.
II - É admitida a conservação do negócio jurídico celebrado em estado de perigo desde que seja oferecido ao lesado suplemento sufiuciente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
III - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem comete ato ilícito.
IV - No usufruto constituído em favor de duas pessoas, falecendo uma delas e salvo disposição em contrário, o quinhão do falecido acrescerá ao do sobrevivente.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

apenas duas proposições estão corretas

todas as proposições estão corretas

todas as proposições estão incorretas

apenas uma das proposições está correta

apenas três proposições estão corretas

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