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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Decreto-Lei nº 2.266/1985 - Carreira Policial Civil | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
Caso um servidor policial civil, em exercício no cargo há dois
anos, se acidente em serviço e seja afastado por licença
superior a trinta dias, seu estágio probatório ficará suspenso,
sendo reiniciado após o período faltante no momento da
reassunção do cargo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
Texto associado
Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue o item subsecutivo.
Se um agente de polícia cometer crime contra os costumes ou contra o patrimônio, a ele será aplicada automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime.
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis | Legislação do Distrito Federal
O regime jurídico dos deveres, das transgressões e das penas disciplinares previsto na Lei n.º 4.878/1965 rege o policial civil do Distrito Federal. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar punida com pena de demissão prevista na mencionada lei.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
Texto associado
Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Para o cargo de agente de polícia, é vedada a posse mediante procuração.
Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
Com base na Lei n.º 4.878/1965, é considerada de natureza grave a seguinte transgressão disciplinar:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais
dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
Texto associado
Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue o item subsecutivo.
Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
No que se refere à Lei no
4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do
Distrito Federal, considere:
I. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão
seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.
II. A pena de suspensão, que não excederá noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.
III. A pena de demissão, entre outros casos, será aplicada quando se caracterizar crimes contra os costumes e contra o
patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o
servidor para o exercício da função policial.
IV. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados, entre outros, a natureza da transgressão; sua gravidade e as
circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os
antecedentes do funcionário e a reincidência.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
Tanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF
quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime
jurídico próprio, aplicando-se a eles, subsidiariamente, a
legislação relativa ao funcionalismo civil da União.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso
gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização
da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que
os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo
estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho.