Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200370857

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Texto associado

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço.

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457941200027796

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis | Legislação do Distrito Federal

O regime jurídico dos deveres, das transgressões e das penas disciplinares previsto na Lei n.º 4.878/1965 rege o policial civil do Distrito Federal. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar punida com pena de demissão prevista na mencionada lei.

Simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação.

Receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce.

Promover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço.

Deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.

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457941200069406

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.

O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.

A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.

É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.

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457941201626589

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

A pena de repreensão aplica-se às condutas de natureza leve e deve constar do histórico funcional do policial que a cometer.

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457941200427830

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Texto associado

Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue o item subsecutivo.

Se um agente de polícia cometer crime contra os costumes ou contra o patrimônio, a ele será aplicada automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime.

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457941200350110

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao

simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão.

não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, comete transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

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457941200943302

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Tanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime jurídico próprio, aplicando-se a eles, subsidiariamente, a legislação relativa ao funcionalismo civil da União.

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457941200862140

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

Caso um delegado de polícia proponha a remoção, por conveniência da disciplina, de um escrivão que lhe seja subordinado, o secretário de Segurança Pública somente poderá deferir a proposta se houver vaga na respectiva lotação de destino.

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457941200657882

Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena disciplinar é competência do

Prefeito do Distrito Federal.

Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.

Diretor de Divisão do Departamento Federal de Segurança Pública.

Secretário de Segurança Púbica do Distrito Federal.

Delegado Regional.

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457941201670767

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Decreto-Lei nº 2.266/1985 - Carreira Policial Civil | Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Caso um servidor policial civil, em exercício no cargo há dois anos, se acidente em serviço e seja afastado por licença superior a trinta dias, seu estágio probatório ficará suspenso, sendo reiniciado após o período faltante no momento da reassunção do cargo.

CERTO

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