Questões

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), assinale a alternativa que indica corretamente a data na qual o município considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais serão exercidas pelo(s):

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa que tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é denominada taxa de fiscalização de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o tributo que tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta-cargas e congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é a taxa de fiscalização de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no:

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (sem acréscimos), incidente sobre o valor venal do imóvel edificado de uso residencial, será de: 

Com base no Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem transferidos pela União e por Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

Com relação às obrigações referentes às taxas de competência do Município de Mafra, dispostas no código tributário do município (Lei 2359/1999), as entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham comprovadamente, como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros, são: 

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre: