Questões

Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.

Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.

Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.

Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público

A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.

Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.

Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.