Questões

Apenas a pessoa física ou a coletividade de pessoas que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final pode ser considerada consumidor.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, determinável, que haja intervindo nas relações de consumo.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, exceto a coletividade de pessoas.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário intermediário.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

ordem social.

interesse coletivo.

interesse social.

caráter público.

caráter privado.

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente

estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo

Uma vez declarada a nulidade de determinada cláusula contratual, que tenha sido identificada como abusiva, isto necessariamente implica a nulidade de todo o contrato, uma vez tenha este sido celebrado com o consumidor.

O rol de cláusulas abusivas previsto no artigo 51 do CDC é do tipo aberto, permitindo que outras situações que não estejam nele elencadas sejam também reputadas ilícitas, recebendo o mesmo tratamento.

No âmbito do CDC, acerca da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica fornecedora, é contemplada apenas a “teoria maior”, segundo a qual o juiz somente poderá aplicar esta medida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Esta desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos bancários havidos com consumidores, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.

As informações negativas, relativas a inadimplemento de débitos por parte dos consumidores, não poderão ser fornecidas após o prazo de 3 (três) anos a contar da respectiva inscrição.

os PROCONs são órgãos municipais que prestam apoio local aos consumidores, com papel fundamental na Política Nacional de Defesa do Consumidor.

da decisão da autoridade competente que aplicar sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, qualquer que seja a penalidade, no prazo de dez dias da intimação da decisão.

as entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão representar o consumidor em juízo, observadas as previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas mediante processo administrativo que se inicie por reclamação do consumidor, desde que pessoal, a um dos órgãos que compõem o sistema nacional.

compete à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Fazenda, a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Os produtos defasados tecnologicamente são considerados como de alto risco para o consumidor.

O consumidor pode optar por um dos dois produtos, não havendo caracterização de defeito por causa da diferença de qualidade

O fornecedor do produto vendido pela empresa Y pode ser considerado como praticante de conduta desleal no mercado.

A empresa W não pode comercializar produtos similares, mesmo mais avançados tecnologicamente, por caracterizar concorrência desleal.

Com o advento de novo produto com avanços tecnológicos, o produto da empresa Y pode ser considerado defeituoso por não incorporá-los.

A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor

A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor

O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor

A assistência jurídica, integral e gratuita , é um direito básico do consumidor

A cobrança indevida na fatura de energia elétrica, por culpa da concessionária, não enseja a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de tarifa pública não contratual;

Os prestadores de serviço público remunerados por tarifas têm responsabilidade subjetiva pelos vícios e danos ocasionados por defeitos decorrentes da prestação dos serviços;

O serviço de fornecimento de água, por ser universal e de utilidade pública, não pode ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor;

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA têm competência legal para atuar na proteção e defesa dos consumidores.

rescindir o contrato, sem direito à restituição da quantia paga.

exigir o cumprimento forçado da obrigação, com direito a produto ou serviço com qualidade superior aos termos da oferta ou publicidade.

rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

aceitar outro produto ou prestação de serviço, ainda que não equivalente.

exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.