Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 90/1993 - Plano de Carreira do Judiciário | Tribunal de Justiça de Santa Catarina

De acordo com a lei que rege o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições do oficial de justiça e avaliador:

Fazer pessoalmente citações e prisões.

Servir nas correições.

Auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do fórum.

Guardar e conservar os bens arrestados ou arrecadados.

Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos pela lei.

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