Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 41/2011

De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício, quando apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento de seus dados individuais indispensáveis ao assentamento legal e legítimo, a ser lavrado e arquivado pelo órgão da administração responsável.

( ) No âmbito do Poder Legislativo, os servidores receberão horas extras, vedado o regime de compensação de horas.

( ) O servidor está sujeito a jornada regular de até oito horas diárias, com carga horária até o limite de quarenta horas semanais, exceto os servidores admitidos com jornada diferenciada em regime de escala de revezamento, na forma prevista nesta lei, na lei de criação de cargos específica e no edital de concurso público.

A sequência está correta em

V, V, F.

V, F, V.

V, V, V.

F, V, V.

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457941200542899

Maria, servidora do município de Formiga/MG, conta quatro anos de exercício no cargo efetivo. Considerando as licenças previstas na Lei Complementar nº 41/2011, Maria NÃO pode ainda usufruir da seguinte licença:

Interesses particulares.

Serviço militar.

Capacitação.

Atividade política.

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457941201396890

Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Formiga | Legislação Municipal de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.

Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.

Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.

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457941201305365

Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipal - Lei nº 932/1973 | Legislação Municipal de Formiga

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Nas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto.

As penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração.

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

Na imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes.

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457941200524289

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e às norma

Postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

Atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho com produtividade.

Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e à hierarquia.

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457941200549945

Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga

O Código de Obras é um importante instrumento legal dos municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:

Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento.

Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projetos, conjunto de duas ou mais edificações, geminadas ou não, são implicitamente aprovados junto com as licenças para a construção.

A fim de comprovar o licenciamento da obra, para os efeitos de fiscalização o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de cópia do mesmo, de forma gratuita.

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457941201147716

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

Permissão de uso de bens municipais.

Abertura de créditos especiais e suplementares.

Execução de obras e serviços municipais.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

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457941200523246

João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dezfaltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias regulamentares passará a ser de

vinte dias corridos.

vinte e cinco dias corridos.

vinte e cinco dias úteis.

vinte dias úteis.

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457941201266281

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

Correto, pois corresponde a um dispositivo expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de função gratificada para fins de estágio probatório.

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de cargo em comissão para fins de estágio probatório.

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de agente político para fins de estágio probatório.

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457941200148133

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:

Para desempenhar o cargo de Secretário Municipal.

Para tratar de interesses pessoais, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.

Para desempenhar missões temporárias de interesse do município, ficando assegurada a remuneração proporcional.

Por motivo de doença, ficando assegurada a remuneração proporcional.

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