Questões

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pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade.

as cotas municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

é facultado aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

estes aplicarão dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

essas unidades da federação atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio e na educação infantil.

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

CERTO

ERRADO

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. 

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. 

A seguridade social compreende a assistência social, a saúde e a previdência social, garantindo direitos fundamentais a toda população.

O financiamento da seguridade social deve ser feito exclusivamente por contribuições previdenciárias dos trabalhadores formais.

O direito à saúde deve ser garantido apenas àqueles que contribuem regularmente para o sistema público de saúde.

A previdência social deve ser exclusivamente privada, sem participação do Estado na sua administração .

Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação, as normas gerais e execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, não participando o governo federal e as entidades beneficentes e de assistência social.

Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.

Obedecem a uma centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação, as normas gerais e execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.

Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, não participando as entidades beneficentes e de assistência social.

Obedecem a uma centralização políticoadministrativa, cabendo, exclusividade, à esfera federal cuidar da coordenação, a elaboração de normas e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social.

Previdência Social, Habitação e Segurança Alimentar.

Previdência Social, Educação e Saúde.

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Saúde, Assistência Social e Proteção Social.

Saúde, Segurança alimentar e Assistência Social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

A Seguridade Social tem base diversificada de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da assistência social.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada pelo Ministério da Economia, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

É um dos objetivos da organização da Seguridade Social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

igualdade na forma de participação no custeio.

redutibilidade do valor dos benefícios.

uniformidade e não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

universalidade da cobertura e do atendimento.

não seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.