Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono
de cargo,
Um servidor do município do Recife que tenha tomado posse no
serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse
mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente, para poder se
aposentar voluntariamente, os seguintes requisitos:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador
ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou
vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, são competentes para aplicação das penas disciplinares nos casos de
A respeito do Estatuto dos funcionários públicos do município do
Recife, julgue o próximo item.
O servidor poderá se afastar para estudo ou missão de
qualquer natureza, com ou sem vencimento,
independentemente de autorização ou designação pelo
prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal, conforme
o caso.