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Em relação aos Tribunais de segunda instância, considere as ações abaixo.
I - Organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.
II - Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua secretaria.
III - Impor penas disciplinares.
Quais dessas ações competem aos referidos Tribunais, segundo a Constituição Estadual?
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios