Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200081206

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

A representação é uma condição específica de procedibilidade.

Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

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457941201027633

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais

A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

CERTO

ERRADO

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457941201517651

Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais

Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no princípio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações penais públicas condicionadas à representação denomina-se eficácia objetiva da representação a desnecessidade de formalismo para a manifestação de vontade do ofendido quanto ao início da persecução penal.

Conceitualmente, as condições da ação penal também podem ser denominadas de condições de prosseguibilidade.

Segundo o princípio da intranscendência da ação penal, a acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar.

A imputação alternativa originária, enquanto técnica acusatória estabelecida em algumas leis processuais penais especiais,é uma das características da ação penal secundária.

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457941202061955

Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal

popular.

pública incondicionada.

pública condicionada a representação do ofendido.

pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

de iniciativa privada.

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457941200074748

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais | Denúncia e Queixa-Crime

No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

A ação penal deve vir acompanhada de justa causa, que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime. Em determinados crimes, por exemplo, como na lavagem de dinheiro e na receptação, é preciso que se demonstre uma justa causa duplicada.

A narrativa da denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas, deve descrever, sempre que possível, de maneira individualizada, a conduta de cada um dos agentes, sob pena de inépcia. Nessa linha, a jurisprudência dominante do STJ, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem admitido a denúncia geral ou genérica.

A ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece que a apuração do crime será feita por meio de uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, diante do surgimento de circunstâncias especiais, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração. É o que se dá por exemplo, com o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Há doutrina que entende que nos casos de incidente de deslocamento de competência (IDC ± CF, art. 109, V-A c/c § 5ª), na hipótese de haver ação penal em curso perante a Justiça Estadual e sendo deferido o deslocamento da competência para a Justiça Federal, haveria uma ação penal pública subsidiaria da pública.

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457941200122810

Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal em Crimes Contra a Honra | Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.

A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.

Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

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457941201958654

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.

ERRADO

CERTO

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457941200140472

Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais | Investigação Criminal pelo Ministério Público | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público | Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Supervisão da Atividade Policial | Sistemas de Investigação Criminal

Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.

A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.

O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.

As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.

O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.

Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

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