Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei nº 723/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Nova Alvorada

Ana Maria foi nomeada para o cargo de Psicóloga. Ao entrar em exercício, a servidora nomeada ficará sujeita a estágio probatório por período de _______ meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por uma Comissão Especial, designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, entre outros: ________, ________ e ________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, conforme disposto na Lei Municipal nº 723/2001.

trinta e seis – eficiência – pontualidade – responsabilidade

doze – eficiência – pontualidade – responsabilidade

doze – eficiência – pontualidade – higiene pessoal

doze – eficiência – pontualidade – uso de uniforme

trinta e seis – eficiência – pontualidade – uso de uniforme

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei nº 723/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Nova Alvorada

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.

Sobre o estágio probatório ao qual o servidor de provimento efetivo está sujeito por período determinado, assinale a alternativa INCORRETA.

Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados.

Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente.

Os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do período.

O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá afastar-se do cargo por período indeterminado ou até que compreenda adequadamente suas responsabilidades.

Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

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457941201122204

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

I. Gratificação natalina.

II. Ajuda de custo.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

IV. Prêmio por assiduidade.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas II.

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457941201168616

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Alvorada | Legislação Municipal de Nova Alvorada

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político- partidária.

Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.

Dispor sobre o transporte de cargas tóxicas.

Conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, taxas e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

Regular a utilização de logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

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457941201219687

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Quanto ao vereador eleito, analise as afirmações abaixo, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Havendo contrato com cláusulas uniformes, é permitido que mantenha relações comerciais com a administração pública.

( ) Goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município.

( ) É permitido aceitar ou exercer cargo em comissão ou em entidade, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária municipal.

( ) É proibido ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F – V.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – F – V – F.

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457941200965455

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Analise as assertivas abaixo quanto à celebração de convênios entre Nova Alvorada, União, Estado, demais Municípios, entidades e instituições:

I. Necessita de autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para a execução de encargos análogos dessas esferas.

II. Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

III. Pode criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo estes apenas ser descritos detalhadamente em acordos entre os Municípios que deles participarem.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II.

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457941200034937

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Alvorada | Lei nº 993/2006 - Código Tributário Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

A Contribuição de Melhoria, regulada por Lei, tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Tal contribuição será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:

I. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.

II. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

III. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

IV. Obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.

Quais estão corretas?

Apenas I, II e IV.

Apenas I e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

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457941200426664

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei nº 993/2006 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Nova Alvorada

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

Sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

Entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, desde que exista, pelo menos, meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.

Para ser considerada urbana, além da definição em Lei Municipal, a zona deve ter, no mínimo, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.

A existência de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel não é o bastante para classificar a região como a zona urbana.

Incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange o imóvel localizado na zona rural, utilizado como sítio de recreio, independente de haver melhorias como meio fio, sistema de esgoto e abastecimento de água ou rede de iluminação, dentre outras.

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457941200179714

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.

Sobre a função de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

A designação para o exercício da função gratificada, que pode ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Poderá ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, bem como poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

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457941200429073

Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Município no exercício de sua autonomia:

I. Estabelecer normas de prevenção de controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

II. Regulamentar, autorizar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.

III. Dispor sobre vacinação, destino e apreensão de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias.

IV. Zelar e defender o interesse do consumidor, criando, se necessário, mecanismos próprios de fiscalização e controle.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

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