Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei nº 723/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Nova Alvorada

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.

Sobre a função de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

A designação para o exercício da função gratificada, que pode ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Poderá ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, bem como poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Alvorada | Legislação Municipal de Nova Alvorada

Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Município no exercício de sua autonomia:

I. Estabelecer normas de prevenção de controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

II. Regulamentar, autorizar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.

III. Dispor sobre vacinação, destino e apreensão de animais, com o fim de prevenir e erradicar moléstias.

IV. Zelar e defender o interesse do consumidor, criando, se necessário, mecanismos próprios de fiscalização e controle.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

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457941200558549

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei nº 723/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Nova Alvorada

Ana Maria foi nomeada para o cargo de Psicóloga. Ao entrar em exercício, a servidora nomeada ficará sujeita a estágio probatório por período de _______ meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por uma Comissão Especial, designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, entre outros: ________, ________ e ________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, conforme disposto na Lei Municipal nº 723/2001.

trinta e seis – eficiência – pontualidade – responsabilidade

doze – eficiência – pontualidade – responsabilidade

doze – eficiência – pontualidade – higiene pessoal

doze – eficiência – pontualidade – uso de uniforme

trinta e seis – eficiência – pontualidade – uso de uniforme

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457941201586120

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.

Sobre a nomeação, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

( ) Pode ocorrer a investidura em comissão ou em caráter efetivo.

( ) Quando em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

( ) Formaliza-se com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – F – V.

V – V – V – F.

F – V – F – F.

F – V – V – F.

F – F – V – V.

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457941201220210

Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

De acordo com a referida Lei, “melhorar a qualidade de vida da população”, “assegurar a autonomia municipal e ordenar o seu território” e “promover a definição e a realização da função social da propriedade” são alguns dos itens observados pelo Município em qual das situações abaixo?

Na compatibilização de suas ações em defesa do meio ambiente junto àquelas do Estado, estimulando programas preventivos e corretivos.

Na elaboração do planejamento, visando a organização e o desenvolvimento da economia, em consonância com as atividades e funções sociais.

No momento da execução de programas voltados para a produção primária e para o abastecimento.

Para a definição de uma política de saúde e de saneamento básico com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

Quando da intervenção no domínio econômico por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

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457941201122204

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

I. Gratificação natalina.

II. Ajuda de custo.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

IV. Prêmio por assiduidade.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas II.

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457941201219687

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Quanto ao vereador eleito, analise as afirmações abaixo, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Havendo contrato com cláusulas uniformes, é permitido que mantenha relações comerciais com a administração pública.

( ) Goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município.

( ) É permitido aceitar ou exercer cargo em comissão ou em entidade, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária municipal.

( ) É proibido ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F – V.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – F – V – F.

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457941200965455

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Analise as assertivas abaixo quanto à celebração de convênios entre Nova Alvorada, União, Estado, demais Municípios, entidades e instituições:

I. Necessita de autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para a execução de encargos análogos dessas esferas.

II. Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

III. Pode criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo estes apenas ser descritos detalhadamente em acordos entre os Municípios que deles participarem.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II.

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457941200154747

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Alvorada | Lei nº 723/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Alvorada.

Sobre o estágio probatório ao qual o servidor de provimento efetivo está sujeito por período determinado, assinale a alternativa INCORRETA.

Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados.

Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente.

Os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do período.

O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá afastar-se do cargo por período indeterminado ou até que compreenda adequadamente suas responsabilidades.

Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

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457941200426664

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei nº 993/2006 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Nova Alvorada

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

Sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

Entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, desde que exista, pelo menos, meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.

Para ser considerada urbana, além da definição em Lei Municipal, a zona deve ter, no mínimo, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.

A existência de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel não é o bastante para classificar a região como a zona urbana.

Incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange o imóvel localizado na zona rural, utilizado como sítio de recreio, independente de haver melhorias como meio fio, sistema de esgoto e abastecimento de água ou rede de iluminação, dentre outras.

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