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457941201940261
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Sobre as disposições previstas na Lei nº 9.717/1.998, indique a alternativa correta.
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457941201907632
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Narciso é funcionário público do Município de Valinhos, titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão estadual. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que Narciso
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3

457941200449305
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.


A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição. 

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457941200001209
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os seguintes preceitos, EXCETO: 
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5

457941200150905
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também permite algumas faculdades quanto à constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns critérios, estando incluídos:


(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
(__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do fundo mediante lei.
(__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.


A sequência correta é:
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6

457941201983433
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: ITUPREV - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso de extinção de regime próprio de previdência social, quem assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência?
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7

457941200720879
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, sobre sistemas previdenciários e planos previdenciários, analisar a sentença abaixo:


A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição (1ª parte). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, recaindo a cobertura para o regime geral de previdência social (2ª parte). 


A sentença está: 

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8

457941201796023
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: IPREVSANTOSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que
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9

457941200096555
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social

Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998. 


As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do DF e dos municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos  respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.

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457941201974616
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998. 
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