Questões

Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores não serão responsabilizados.

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais. 

Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês não respondem por infração ao disposto na Lei nº 9.717/1.998.

Não são responsáveis os profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

Aos dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social é facultado possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

poderá permanecer vinculado ao regime de origem, desde que tenha sido cedido sem ônus para o Estado.

somente poderá manter o vínculo com o regime de origem se foi cedido com ônus para o Estado.

poderá escolher a qual regime quer ficar vinculado, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

ficará vinculado aos dois regimes, devendo o Município e o Estado dividirem os ônus perante a Previdência Social.

CERTO

ERRADO

Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. 

Estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.

Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal. 

Inexistência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.

V, V, V.

F, F, V. 

V, V, F.

V, F, F. 

F, V, F.

Os Estados, Distrito Federal e Municípios, com a União isenta dessa responsabilidade.

Apenas a União, sem a responsabilidade dos Estados e Municípios.

O regime privado de previdência social.

União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade.

A União, com o apoio dos Estados, exceto os Municípios.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

é permitida a utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam obrigados a constituírem fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observe preceitos de existência de conta do fundo, distinta da conta do tesouro da unidade federativa.

a natureza pública das unidades gestoras dos regimes previdenciários deverá observar o princípio da boa-fé, ao manipular os recursos aplicados.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.º 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

CERTO

ERRADO

Realizar inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. 

Verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, no caso de não observância, propor abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.

Elaborar relatórios de transparência e informação social acerca das atividades da Corregedoria-Geral, contendo informações sobre os processos relativos à sua competência. 

Manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos.