questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole
Em um conjunto de municípios vizinhos, situados no estado de São Paulo, não integrantes de região metropolitana definida em lei e polarizados por uma cidade de
porte médio, foram identificadas políticas e ações públicas, nas áreas de habitação, saneamento, mobilidade e
transportes e meio ambiente, cuja realização, isoladamente por parte de um Município, ou é inviável ou causaria impactos em municípios limítrofes. Configuram-se,
assim, segundo a terminologia empregada no Estatuto
da Metrópole, funções públicas
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: EMPLASADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole
No contexto de uma região metropolitana paulista, são atribuições
do município:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado | Estatuto da Metrópole
Sobre as Regiões Metropolitanas, estas devem conter a autonomia necessária e também o adequado ambiente interfederativo
compartilhado. Devem garantir igualdade de condições de decisão de todos os entes federados que a compõem e para
promover um desenvolvimento compartilhado em que o interesse local estaria suficientemente representado no interesse
comum. As ações e diretrizes relacionadas a este ambiente compartilhado estão definidas, no Estatuto da Metrópole, pelo
instrumento:
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole
Estão sendo estudados documentos referentes a um projeto urbano no qual haverá o compartilhamento de responsabilidades e de ações entre entes da Federação, em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
De acordo com o Estatuto da Metrópole, essa condição
de compartilhamento tem correspondência com a(o)
O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal
nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, disciplinou, entre
outros, as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão
e a execução de funções públicas de interesse comum
em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas.
Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole
No dia 12 janeiro de 2015, entrou em vigor o
Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089. Qual o seu
objetivo?
O Estatuto da Metrópole (Lei Federal no 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a
execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas.
Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole
O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes
gerais para o planejamento, a gestão e a execução
das funções públicas de interesse comum em
regiões metropolitanas e em aglomerações
urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais
sobre o plano de desenvolvimento urbano
integrado e outros instrumentos de governança
interfederativa, e critérios para o apoio da União a
ações que envolvam governança interfederativa
no campo do desenvolvimento urbano.
Considerando o Estatuo da Metrópole, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Área metropolitana é uma unidade regional
instituída pelos Estados, mediante lei
complementar, constituída por agrupamento
de Municípios limítrofes para integrar a
organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
( ) O plano de desenvolvimento urbano
integrado de região metropolitana ou de
aglomeração urbana deverá considerar o
conjunto de Municípios que compõem a
unidade territorial urbana e abranger áreas
urbanas e rurais.
( ) Para o apoio da União à governança
interfederativa em região metropolitana ou
em aglomeração urbana, será exigido que a
unidade territorial urbana possua gestão
plena através da formalização e delimitação
mediante lei complementar estadual;
estrutura de governança interfederativa
própria, nos termos do art. 8º do Estatuto da
Metrópole; e plano de desenvolvimento
urbano integrado aprovado mediante lei
estadual.
( ) A governança interfederativa das regiões
metropolitanas e das aglomerações urbanas
respeitará a autonomia dos entes da
Federação.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado | Estatuto da Metrópole
Considerando as diretrizes e normas contidas no Estatuto de
Metrópole (Lei Nº 13.089, de 2015), analise as afirmações a
seguir.
I. A política pública cuja realização por parte de um Município
cause impacto em Municípios limítrofes é considerada função
pública de interesse comum.
II. A região metropolitana que envolva municípios pertencentes
a mais de um Estado só terá validade quando da aprovação
das leis complementares pelas assembleias legislativas de
todos os Estados envolvidos.
III. No processo de elaboração do plano de desenvolvimento
integrado da região metropolitana será assegurada a
promoção de audiências públicas com a participação de
representantes da sociedade civil.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole | Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
A III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e
Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) propõe um
novo pacto global: a chamada Nova Agenda Urbana, que
apresenta uma mudança de paradigma na ciência das cidades e
estabelece padrões e princípios para o planejamento,
construção, desenvolvimento, administração e melhoria das
áreas urbanas. Abordagens de desenvolvimento urbano e
territorial incluem, dentre outros fatores, o fortalecimento da
Governança Urbana.
Sobre os marcos de apoio no desenvolvimento da estrutura de
Governança Urbana, analise os itens abaixo.
I. Promover uma maior coordenação e cooperação entre os
governos nacionais, subnacionais e locais, em particular por
meio de mecanismos de consulta multinível e da definição
clara das respectivas competências, ferramentas e recursos
de cada nível de governo.
II. Incentivar estruturas regulatórias adequadas e apoio aos
governos locais no estabelecimento de parcerias com
comunidades e sociedade civil, exceto com o setor privado,
para desenvolver e gerir serviços básicos e infraestrutura,
assegurando que o interesse público seja preservado e que
objetivos, responsabilidades e mecanismos de prestação de
contas concisos estejam claramente definidos.
III. Adotar medidas para estabelecer arcabouços jurídicos e
institucionais, com base nos princípios da igualdade e da
não discriminação, para fortalecer a capacidade dos
governos de implementar as políticas nacionais urbanas de
forma eficaz, quando pertinente, e habilitá-los como
formuladores de políticas e tomadores de decisão,
garantindo a necessária descentralização fiscal, política e
administrativa baseada no princípio da subsidiariedade.
IV. Promover abordagens participativas e sensíveis à idade e ao
gênero em todas as fases do processo de planejamento e de
elaboração da política urbana e territorial, com base em
novas formas de parceria direta entre todos os níveis de
governo e a sociedade civil.
Está correto o que se afirma em: