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Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente à segurança e à saúde do trabalhador.
Quando constatar o descumprimento, por empresa, de
normas relativas ao uso de medidas coletivas e individuais
de proteção à saúde do trabalhador, a perícia médica federal
deverá comunicar esse fato formalmente aos demais órgãos
interessados, bem como lavrar auto de infração e cobrar as
multas cabíveis.
Julgue o item subsequente, acerca de atribuições e responsabilidades de enfermeiros do trabalho e dos demais enfermeiros, determinadas por documentos legais e normativos.
Até 2018, quaisquer enfermeiros estavam autorizados a emitir e a assinar o Laudo de Monitorização Biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Desde então, apenas enfermeiros do trabalho podem fazê-lo.
A área de segurança e saúde no trabalho possui uma série de documentos obrigatórios, exigidos por órgãos de fiscalização para comprovação do atendimento de legislação trabalhista ou previdenciária. Pode-se afirmar que são documentos referentes à legislação previdenciária:
O Decreto nº 3.048/99 (aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências) menciona agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional relacionados com a etiologia de doenças profissionais e de outras doenças relacionadas com o trabalho.
Considerando o que consta nesse decreto, NÃO é correto afirmar: