Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201729725

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item a seguir.

Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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457941201186729

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.

Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

exclusiva do TCE/RO.

concorrente do TCE/RO e do TCU.

exclusiva do TCU.

inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU

inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.

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457941202062976

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe

reconsideração.

revisão.

revisão ou reconsideração.

pedido de reexame.

reconsideração ou pedido de reexame.

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457941200524802

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

Texto associado

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Compete ao Tribunal de Contas

emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.

propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.

proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.

emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.

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457941201679885

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

Caso o processo para a aquisição de equipamentos previsto no orçamento anual do estado de Rondônia tenha sido concluído em 31/1/20X9, então o prazo para a prestação de contas junto ao TCE/RO referente a essa aquisição vai até

31 de março do ano subsequente

30 dias da aplicação dos recursos.

180 dias da aplicação dos recursos.

60 dias do encerramento do exercício financeiro.

30 de abril do ano subsequente.

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457941201747599

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rondônia e 60% da União. O vencedor da licitação foi uma empresa sediada no Estado do Amazonas, mas a execução ficou a cargo de sua filial do Acre. A fiscalização da utilização desses recursos cabe

ao Tribunal de Contas do Amazonas, em razão da sede da contratada, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.

aos Tribunais de Contas da União e dos Estados de Rondônia, Amazonas e Acre, cada um em relação ao que lhe compete.

ao Tribunal de Contas da União somente, uma vez que a obra envolveu recursos federais.

ao Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que tanto a licitação como a obra foram realizadas em local de sua jurisdição.

ao Tribunal de Contas de Rondônia, em relação aos recursos repassados pelo Estado de Rondônia, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.

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457941202047708

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item a seguir.

Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.

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CERTO

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457941200992406

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta

Apenas o item II está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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457941200176900

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Rondônia | Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia

No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

As unidades técnicas do TCE/RO não possuem legitimidade para representar ao respectivo tribunal.

Denúncia sobre matéria de competência do TCE/RO deverá referir-se ao administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome legível do denunciante, mas não é necessário que essa denúncia atenda aos critérios de risco e materialidade.

Licitantes têm legitimidade para representar ao TCE/RO contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Denunciante poderá requerer ao TCE/RO certidão dos despachos e dos fatos apurados, que deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, ainda que o respectivo processo de apuração não tenha sido concluído ou arquivado.

As associações e os sindicatos não possuem legitimidade para fazer denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RO.

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457941200779944

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 154/1996 - TCE Rondônia | TCE Rondônia

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário.

Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador de estado e pelos prefeitos municipais.

O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.

A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado, mediante convênio, a município ou a entidades da administração indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.

O tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais a prestação de serviços técnicos especializados, no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus servidores.

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