Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201112854

Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

“A _______, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”. Assinale a alternativa que melhor completa a frase:

Exclusão.

Substituição tributária.

Remissão.

Isenção.

Anistia.

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457941201355239

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá

ter como fundamento a boa-fé do sujeito passivo, relativamente à interpretação da matéria de direito.

ter como fundamento a falta de pagamento do tributo, por prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador.

ser total, apenas.

ter como fundamento a situação econômica do sujeito ativo, devendo ser negada em períodos de crise econômica.

ter como fundamento erro escusável, cometido pelo sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

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457941200863291

Ano: 2014Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:

Elencam o rol taxativo do Código Tributário Nacional de causas extintivas do crédito tributário.

Remissão se diferencia da isenção por ser benefício concedido antes do lançamento do crédito tributário;

Todos estão previstos na Constituição Federal, referindo-se a remissão à penalidade inadimplida;

Imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento;

A lei que concede isenção deve ser superveniente à ocorrência do fato gerador;

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457941200935313

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, são modalidades de exclusão do crédito tributário,

imunidade e transação.

transação e compensação.

moratória e remissão.

isenção e transação.

isenção e anistia.

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457941201502976

Ano: 2010Banca: EXATUS-PROrganização: Prefeitura de Arapongas - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a CORRETA:

Não é permitida em nenhuma hipótese a concessão de remissão pela autoridade administrativa competente.

A remissão não necessita ser autorizada por lei, podendo ser concedida sempre que a autoridade administrativa entender conveniente.

A remissão autorizada por lei, somente é concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa.

A situação econômica do sujeito passivo não deve ser levada em consideração quando da concessão da remissão pela autoridade administrativa.

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457941201503621

Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade

do chefe do Poder Executivo.

do Poder Judiciário.

da Câmara de Vereadores.

do Secretário de Finanças.

do Código de Rendas do Município.

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457941200222086

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia

II- Remissão

III- Imunidade

IV- Isenção

V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.

( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.

( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .

( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.

( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

III, I, IV, II, V.

II, V, III, IV e I.

I, V, II, IV e III.

V, II, I, III, IV.

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457941200148603

Sobre a previsão de solidariedade no Código Tributário Nacional, assinale a única opção falsa.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

É efeito da solidariedade que a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudique aos demais, exceto nos casos de boa fé.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Determina o Código Tributário Nacional que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.

Se um dos devedores solidariamente obrigados efetua o pagamento, este beneficia todos os demais.

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457941200606172

No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.

Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.

A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.

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457941201435424

Assinale a alternativa que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Compensação.

Transação.

Decisão judicial passada em julgado.

Moratória.

Remissão.

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