Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200921097

Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Nova Esperança - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

Acerca da competência, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

A ação em que o ausente for réu obrigatoriamente deve ser proposta no foro do domicílio do autor ou dos descendentes do réu, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

É a sua respectiva capital o foro competente para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal, ainda que o réu tenha domicílio em local diverso.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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457941200925695

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Alteração de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Diante das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

A modificação da competência determinada em razão da pessoa, realizada por convenção das partes, somente produzirá efeitos depois de homologada pelo juiz.

Prorroga-se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não alegada a abusividade na contestação.

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457941201502718

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza.

Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:

foro competente;

foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz;

foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz.

foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;

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457941200536632

Ano: 2020Banca: Dédalus ConcursosOrganização: COREN-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.

Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.

A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.

A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.

As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

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457941202079524

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

À luz do Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens, a respeito de competência interna, modificação de competência e conexão.

I A prevenção para julgamento de ações conexas se dá pelo registro ou distribuição da petição inicial, ainda que perante juiz incompetente em razão da matéria.

II Julgada uma das ações, deixa de existir motivo para a reunião dos processos em razão de conexão.

III A reunião de processos conexos visa facilitar sua instrução e evitar julgamentos conflitantes e contraditórios.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Todos os itens estão certos.

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457941201288928

Ano: 2019Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é CORRETO afirmar que será considerado prevento aquele:

Que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.

Para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.

Em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

Em que se realizou a primeira citação válida.

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457941201829156

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

As regras de competência se destinam a delimitar o espaço de atuação de cada órgão julgador, a partir de diversos critérios de fixação e modificação.

Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido, mas não a causa de pedir.

A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

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457941200021748

Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Alteração de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

De acordo com o Código Processo Civil vigente, é correto afirmar sobre a competência:

Se houver conexão entre ações, distribuídas a diferentes juízos, torna-se prevendo aquele que primeiro expedir mandado de citação ao réu.

Os efeitos de decisão judicial proferida por juízo incompetente serão imediatamente anulados, salvo decisão em contrário.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, nas ações que versarem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser modificada por convenção das partes.

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457941200045817

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

De acordo com o Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive em se tratando de relação consumerista, independentemente de ser ou não favorável ao consumidor.

escrito, público ou particular, e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, independentemente de guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

escrito, público ou particular, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

escrito, público ou particular, ainda que não aluda expressamente a determinado negócio jurídico, desde que ele possa ser depreendido das circunstâncias e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive no âmbito de pactuação consumerista.

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457941200861094

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

No que concerne à incompetência relativa, é correto afirmar que:

é suscitável como questão preliminar na contestação;

o órgão judicial pode conhecê-la ex officio;

é vedado ao órgão do Ministério Público alegá-la, nas causas em que intervier.

gera a nulidade dos atos decisórios praticados pelo órgão judicial incompetente;

pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

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