Questões

recusar fé aos documentos públicos. 

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

manter relações de dependência ou de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.

a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.