Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201808010

Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição | Jurisdição Não Contenciosa | Conceito e Características da Ação Judicial | Ação Judicial | Definição e Atributos da Jurisdição | Natureza Jurídica da Ação Judicial

A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.

Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.

Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

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457941200298762

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.

As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. .

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457941201482655

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição | Jurisdição Não Contenciosa

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.

Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.

ERRADO

CERTO

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457941201674497

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Aplicação de Normas Processuais | Jurisdição | Jurisdição Não Contenciosa

Segundo o Código de Processo Civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

( ) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso com base na lide e no tempo da norma retroagida.

C - C - E.

C - E - E.

E - C - E.

E - C - C.

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457941201937527

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São José do Ouro - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Judicial | Conceito e Características da Ação Judicial | Jurisdição | Jurisdição Não Contenciosa

Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).

A sentença está:

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

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457941200140824

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição Não Contenciosa | Jurisdição

A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.

Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.

CERTO

ERRADO

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457941201671354

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição | Jurisdição Não Contenciosa

Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que

o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.

seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

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457941201889998

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Requisitos Processuais | Jurisdição | Jurisdição Não Contenciosa

De acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

II – Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

III – A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, salvo se proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

IV – A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que se afirma em:

I, II e III, apenas.

IV, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

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457941200820311

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição | Jurisdição Não Contenciosa

A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.

Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito.

ERRADO

CERTO

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457941200170334

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Jurisdição Não Contenciosa | Jurisdição

Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Dispensa-se a presença do Ministério Público na abertura do testamento cerrado.

Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.

Por não ter lide, os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisam ser citados.

O pedido consensual de alteração de regime de bens, por tratar exclusivamente de interesses particulares, dispensa a participação do Ministério Público.

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