Questões

A ausência de homologação de partilha de bens adquiridos em união estável anterior mantida pelo interessado e ex-convivente, como causa suspensiva do matrimônio, impede a conversão da união estável em casamento.

Deverão constar do assento de conversão de união estável em casamento a data de início, o período ou a duração da convivência informal.

A conversão de união estável em casamento deverá reger-se, sem exceção, pelo sistema legal da comunhão parcial de bens.

Os impedimentos para o casamento obstam a declaração de união estável e sua conversão em casamento e podem ser reconhecidos de ofício pelo registrador, ou podem ser opostos por qualquer pessoa.

É inviável a lavratura de escritura pública de requerimento de declaração de reconhecimento de união estável, formulado perante o oficial do registro, por uma pessoa casada, mas que esteja separada consensualmente.

o filho menor poderá ser reconhecido, mesmo sem a anuência escrita da mãe, condicionado, nesse caso, à manifestação favorável do Ministério Público.

o reconhecimento da paternidade por absolutamente incapaz ou pessoa com deficiência que não puder exprimir sua vontade, qualquer que seja a causa, poderá ser efetivado diretamente perante o serviço de registro civil, observando-se as regras concernentes à representação, facultada, ainda, a intervenção individual de curador ou apoiador.

a averbação do reconhecimento será concretizada na serventia em que foi lavrado o assento de nascimento, independentemente da manifestação do Ministério Público ou do Juiz Corregedor Permanente, mas com a anuência escrita do filho maior, cuja falta ou impossibilidade de manifestação válida, implicará na apreciação do caso diretamente pelo Registrador Civil responsável.

o reconhecimento espontâneo do filho, pelo relativamente incapaz, poderá ser realizado independentemente da assistência de seus pais, tutor, curador ou apoiador.

Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.

Até o 5o dia útil do mês subsequente ao de referência.

Até o último mês do exercício.

O primeiro dia útil subsequente.

Se não houver indicação de naturalidade, o oficial de registro deverá lançar o município de sua localização.

A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou rio Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro rio nascimento.

A naturalidade poderá ser do Município da residência do pai do registrando na data do nascimento, desde que localizado ern território nacional. 

A opção para escolha da naturalidade caberá ao declarante no ato de registro do nascimento, podendo escolher qualquer município, desde que localizada na mesrna Unidade Federativa.

cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

informar ao juízo de origem que o assento de casamento não foi lavrado em sua serventia, indicando, no ato, o agente delegado para o qual o mandado deve ser direcionado.

cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

I, III e IV.

II e III.

I e III.

II e IV.

Livro A (registro de nascimento); Livro B (registro de casamento); Livro C (registro de óbitos); Livro D (registro de proclama).

Livro A (registro de nascimento); Livro B (registro de casamento); Livro C (registro de proclama); Livro D (registro de óbitos).

Livro A (registro de nascimento); Livro B (registro de proclama); Livro C (registro de casamento); Livro D (registro de óbitos).

Livro A (registro de nascimento); Livro B (registro de óbitos); Livro C (registro de casamento); Livro D (registro de proclama)

dar conhecimento da dúvida ao conselho tutelar local para as devidas providências.

ir à residência do suposto recém-nascido para confirmar a sua existência.

dar conhecimento da dúvida ao Ministério Público local a quem compete investigar o caso.

convocar o administrador do hospital onde nasceu a criança para firmar declaração na serventia.

encaminhar a dúvida ao juízo competente.

Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos em livro especial (Livro 3), com a anotação de numeração por ordem de nascimento. Exemplo: Pedro I e Pedro II.

A lei de registro Público não prevê a possibilidade de que gêmeos tenham o prenome igual.

Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.

Será admitido que gêmeos idênticos tenham o prenome igual, sem mais observações, pois com o passar do tempo as diferenças físicas iram automaticamente distingui-los.

no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.

no Registro Civil de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.

no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “A” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.

no juízo de seu domicílio, que se registre, no livro “E” do 1o Oficial do Registro Civil, o termo de nascimento.