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Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.
Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a
administração pública atribui a um contratado a obrigação de
cumprir a execução de uma obra ou serviço.
A respeito das regras e dos critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 7.983/2013.
Em obras com projetos padronizados que integrem ações do
Novo Programa de Aceleração do Crescimento, não poderá
ser utilizada a análise paramétrica do orçamento para
aferição do valor do empreendimento.
Sobre as disposições preliminares do Decreto nº 7.983, de 8 de Abril de 2013, analise as alternativas a seguir.
I. Empreitada: negócio jurídico por meio do qual a Administração Pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
II. Valor global do contrato: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.
III. Regime de empreitada: forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.
IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
V. Custo global de referência: valor total da remuneração a ser paga pela Administração Pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia.
Estão corretas apenas as afirmativas
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.
A taxa de risco e a taxa de lucro compõem o BDI e devem
ser evidenciados na sua composição.
Conforme o Decreto n.º 7.983/2013 e a IN/MPOG n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias de obras e serviços de engenharia deve constar do projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.