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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal são impedidos de aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Ano: 2019Banca: UTFPROrganização: UTFPRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Considerando o Decreto nº 7.983/2013 da Presidência da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
De acordo com o Decreto nº 7.983, de 8
de abril de 2013, que estabelece as regras
e critérios a serem seguidos por órgãos
e entidades da administração pública
federal para a elaboração do orçamento
de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados
com recursos dos orçamentos da União,
considera-se que
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências’.”
(BRASIL, 08/04/2013.)
Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018Banca: IF-RSOrganização: IF-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Em relação à elaboração do orçamento de
referência para obras e serviços de engenharia,
considerando as definições estabelecidas no
Capítulo II do Decreto nº 7.983/2013, assinale a
alternativa que contém a afirmação INCORRETA:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.
Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a
administração pública atribui a um contratado a obrigação de
cumprir a execução de uma obra ou serviço.
Ano: 2025Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com
recursos dos orçamentos da União, devem ser observadas as regras definidas no Decreto nº 7.983/2013. A
seguir, seguem informações a respeito do BDI - Benefícios e Despesas Indiretas.
I - O BDI é o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço
de engenharia.
II - O BDI, deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: taxa de rateio da administração central;
percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e
personalística que oneram o contratado; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
III - Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da
legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam
ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual
significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa
aplicável aos demais itens.
Observando-se o Decreto nº 7.983/2013, é CORRETO concluir o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023.
O Decreto n.º 7.983/2013 estabelece regras e critérios a serem seguidos pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Sobre o Decreto no
7.983/2013, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia
Sobre as disposições preliminares do Decreto nº 7.983, de 8 de Abril de 2013, analise as alternativas a seguir.
I. Empreitada: negócio jurídico por meio do qual a Administração Pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
II. Valor global do contrato: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.
III. Regime de empreitada: forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.
IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
V. Custo global de referência: valor total da remuneração a ser paga pela Administração Pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia.
Estão corretas apenas as afirmativas