Questões

Diz respeito à política pública municipal incluída na Lei nº 3.876/2019, na qual os referidos programa e projeto serão executados pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com o Poder Executivo Municipal, com finalidade de promover, nas escolas e comunidades, ações voltadas à prevenção do uso indevido de entorpecentes, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.010/1990, para os efeitos dessa Lei, considera-se como promoção:

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, ao servidor em exercício de mandato aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, sobre a gratificação natalina, analisar a sentença abaixo:

A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo Fundo de Previdência Social do Município de Horizontina (FPSMH) (1ª parte). A gratificação será proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo FPSMH, em que cada mês corresponderá a 1/12, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação (2ª parte). A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo:

A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstício de 24 meses e obtido nível bom em uma das avaliações de desempenho, de qualificação ou de conhecimentos (1ª parte). A avaliação de desempenho será realizada a cada quatro anos, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão anualmente (2ª parte). A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência, excluindo‐se os conhecimentos pedagógicos (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que: