Questões

Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, consideram-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e aluguéis comerciais. 

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 

Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, via de regra, sobre o de menor valor. 

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

constituída por meio de contrato. 

declarada em sentença judicial.

assinada por duas testemunhas.

inscrita no cartório de registro de imóveis.

imposta pela lei.

As hipotecas legais independem de registro público.

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Em regra, a arrematação do bem não é causa de extinção da hipoteca.

É vedada a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem.

A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida legalmente previstas, compreendem-se os juros correspondentes ao tempo ainda não vencido.

Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa a exoneração correspondente da garantia, desde que esta compreenda vários bens.

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

constitui-se pelo contrato, independentemente da efetiva transferência da posse da coisa dada em garantia.

não se extingue pelo perecimento da coisa empenhada por culpa do devedor.

dispensa qualquer tipo de registro.

não pode ser parcialmente remido pelos sucessores do devedor na proporção dos seus quinhões, mas qualquer deles pode fazê-lo no todo.

agrícola que recai sobre colheita pendente não abrange a imediatamente seguinte, mesmo no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.

Nas dívidas garantidas por penhor, o perecimento do bem, desnatura e impossibilita o cumprimento da obrigação.

O credor deve ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago.

O contrato de penhor perdeu a eficácia e não há que se falar em substituição da garantia.

O perecimento por completo da coisa empenhada induz à extinção da obrigação principal.

O credor pignoratício deve pagar ao proprietário o valor das joias, descontando-se o valor do contrato de penhor.

II e III.

I, II e III.

I, III e IV.

II e IV.

I e IV.

Causa nulidade de pleno direito do negócio jurídico de alienação.

Representa caso de fraude à execução.

Produz a extinção automática da garantia pignoratícia.

Importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

Causa ineficácia do negócio jurídico no qual serviu como garantia.

encerra a noção do vínculo real a que se prende.

não é uma característica presente em todos os direitos reais de garantia.

é absoluto, não sofrendo exceções por outras leis.

é extinto, caso o devedor venha a cair em insolvência ou falir.