Questões

ERRADO

CERTO

litigância de má-fé. 

sanção penal. 

multa administrativa. 

ato atentatório à dignidade da justiça. 

exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores. 

ERRADO

CERTO

Identificação de possíveis impasses no processo.

Escuta qualitativa das partes em conflito.

Emissão da sua opinião pessoal acerca da situação.

Promoção da capacidade dialógica entre as partes.

CERTO

ERRADO

a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. 

por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público. 

considerar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública. 

a proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva. 

a submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela. 

CERTO

ERRADO

ignorar a existência da mesma.

silenciar até que a situação por si só se desfaça.

estabelecer diálogo como forma de solução.

responder de forma violenta, para cessá-la de imediato.

O mediador não poderá ser equiparado a servidor público. 

Não haverá gratuidade da mediação.

A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição;

a submissão do conflito à mediação extrajudicial demanda a resolução integral da questão, não podendo as partes fracionar o conflito; 

eventual acordo firmado entre a administração pública e o particular no âmbito das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, ainda que envolva direitos disponíveis, demanda homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial, por envolver o interesse público.

a pessoa jurídica de direito público não poderá participar de mediações extrajudiciais fora do âmbito dos tribunais, pois o interesse público é indisponível e não pode ser objeto de transação;

conflitos que versem sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares podem ser objeto de mediação perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos;