Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.
Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas
renovações de interceptação telefônica, desde que,
verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade
da medida diante de elementos concretos e a complexidade
da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações
sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima,
ainda que sucinta, a embasar a continuidade das
investigações.
Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo
na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção,
de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão
ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das
investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na
obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos
conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o
crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de
comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto
afirmar que a interceptação:
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as
interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial
são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido
processo legal.
I – A interceptação telefônica somente será admitida quando os fatos investigados constituírem infração penal punida com pena de reclusão, houver indícios razoáveis de autoria ou de participação e a prova puder ser realizada por outros meios.
II – Segundo a Lei n. 9.807/99 poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade a todo acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: a) a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; b) a localização da vítima com a sua integridade física preservada; e c) a recuperação total ou parcial do produto do crime.
III – As administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para os fins da Lei Complementar n. 105/2001.
IV – Segundo a Lei n. 11.340/06 é considerada medida protetiva de urgência a determinação da prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
V – Entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça orienta que mesmo intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária sua intimação da data de audiência no Juízo deprecado.