Questões

Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a expl icação das conversas e da necessidade da continuação das investigações.

É exigida a transcrição total das conversas interceptadas.

A interceptação telefôni ca de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, mesmo que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

É impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas.

Na linha do artigo 6º, , da Lei n° 9.296/1996, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas não é prioritariamente da polícia.

Embora não previsto especificamente na Constituição Federal, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas é compreendido como um consectário do direito à inviolabilidade da vida privada e da intimidade. 

A captação ambiental deve ser deferida por prazo determinado, de até quinze dias, não sendo admitida renovação se não estiver presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

A gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, para que sejam garantidas a integridade e a autenticidade do conjunto probatório.

O requerimento de interceptação telefônica deve expor a necessidade da medida para a apuração de infração penal, inadmitindo-se o requerimento na forma verbal, e deverá ser decidido pelo juiz em até vinte e quatro horas. 

A instalação de dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, na casa do investigado, mediante decisão judicial prévia, a requerimento da autoridade policial ou Ministério Público, observado o princípio da subsidiariedade. 

Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito. 

Em processo por crime de lavagem de dinheiro não se aplica, nos termos da lei própria, o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, devendo o feito seguir até julgamento, com a nomeação de defensor dativo ao acusado citado por edital.

A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a entender como ilegal a prorrogação sucessiva da autorização para a interceptação telefônica.

A interceptação de comunicações telefônicas não pode ser utilizada para infração penal punida com pena de detenção.

Em processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão colegiado, integrado por mais dois juízes de primeiro grau, para a prática de qualquer ato processual, entre os quais a decretação de prisão cautelar ou de medidas assecuratórias.

As testemunhas incluídas nos programas de proteção deverão ser ouvidas antecipadamente após a citação do acusado, salvo justificativa judicial que indique a impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o prejuízo que a oitiva antecipada possa trazer para a instrução criminal.

Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.

O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.

Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

ERRADO

CERTO

poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;

poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.

poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;

não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;

não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.